REsp 2160225 - DECISAO

REsp 2160225 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso por aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 e, por faltar prequestionamento específico sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, não se conheceu desse ponto; contudo, deu-se parcial provimento para reconhecer, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a viabilidade de o executado pleitear a devolução de eventual excesso de execução nos próprios autos do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para reconhecer a viabilidade do pedido de devolução de eventual excesso de execução nos próprios autos; demais pretensões não conhecidas por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Cumprimento De Sentença, Restituição De Valores Pagos a Maior, Correção Monetária E Juros, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Título Judicial Cumprimento De Sentença Restituição De Valores Pagos a Maior Correção Monetária E Juros Prequestionamento

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 prequestionamento do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009)
  3. 3 possibilidade de devolução de valores pagos em excesso nos próprios autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso por aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 e, por faltar prequestionamento específico sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, não se conheceu desse ponto; contudo, deu-se parcial provimento para reconhecer, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a viabilidade de o executado pleitear a devolução de eventual excesso de execução nos próprios autos do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para reconhecer a viabilidade do pedido de devolução de eventual excesso de execução nos próprios autos; demais pretensões não conhecidas por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou-lhe parcial provimento para reconhecer a viabilidade do pedido de devolução de eventual excesso de execução nos próprios autos do cumprimento de sentença.