REsp 2180905 - DECISAO

REsp 2180905 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria fático-probatória e que o título executivo não veda deduções; portanto, não há ofensa à coisa julgada em que o juízo de execução apure, individualmente, a possibilidade de dedução/compensação da VPE com vantagens privativas dos antigos militares do Distrito Federal, aplicando-se a jurisprudência desta Corte (Súmula 7/STJ) quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial.

Parties
Recorrente: JUCLEA PINHEIRO DANTAS; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Coisa Julgada, Compensação/dedução De Vantagens, Vantagem Pecuniária Especial VPE, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processual Civil Execução De Título Judicial Coisa Julgada Compensação/dedução De Vantagens Vantagem Pecuniária Especial VPE Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade Recursal

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Parties

JUCLEA PINHEIRO DANTAS

Recorrente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução/compensação da VPE com outras vantagens privativas dos antigos militares do Distrito Federal
  2. 2 alcance e limites da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo
  3. 3 omissão/obscuridade e cabimento de embargos de declaração (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria fático-probatória e que o título executivo não veda deduções; portanto, não há ofensa à coisa julgada em que o juízo de execução apure, individualmente, a possibilidade de dedução/compensação da VPE com vantagens privativas dos antigos militares do Distrito Federal, aplicando-se a jurisprudência desta Corte (Súmula 7/STJ) quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se