REsp 2152404 - DECISAO

REsp 2152404 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora o Tribunal a quo tenha declarado a inexigibilidade do título com fundamento na Súmula Vinculante 20, houve ofensa à coisa julgada porque o acórdão de origem desconsiderou o próprio título judicial que deu origem à execução (Mandado de Segurança coletivo n. 2009.51.01.002254-6) e o decisum da Ação Rescisória n. 0009758-54.2013.4.02.0000 que rejeitou a rescisória; por isso, com fundamento no art. 932 do CPC, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento quanto aos honorários de sucumbência, sem inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: MARCIA OLIVEIRA LOPES DA ROCHA e OUTROS; Recorrido: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula Vinculante 20, Coisa Julgada, Princípio Da Não Surpresa (arts. 10 E 933 Cpc), Inexigibilidade Do Título, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Título Judicial Mandado De Segurança Coletivo Súmula Vinculante 20 Coisa Julgada Princípio Da Não Surpresa (arts. 10 E 933 Cpc) Inexigibilidade Do Título +1 more

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Parties

MARCIA OLIVEIRA LOPES DA ROCHA e OUTROS

Recorrente

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 20 à GDIBGE
  2. 2 Inexigibilidade de título executivo decorrente de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Princípio da não-surpresa (arts. 10 e 933 do CPC) e possibilidade de tipificação jurídica pelo julgador (iura novit curia)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora o Tribunal a quo tenha declarado a inexigibilidade do título com fundamento na Súmula Vinculante 20, houve ofensa à coisa julgada porque o acórdão de origem desconsiderou o próprio título judicial que deu origem à execução (Mandado de Segurança coletivo n. 2009.51.01.002254-6) e o decisum da Ação Rescisória n. 0009758-54.2013.4.02.0000 que rejeitou a rescisória; por isso, com fundamento no art. 932 do CPC, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento quanto aos honorários de sucumbência, sem inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento interposto pelos exequentes, acerca dos honorários de sucumbência.
  • Deixar de inverter os ônus sucumbenciais, por se tratar de decisão interlocutória na origem.