REsp 2161343 - DECISAO

REsp 2161343 - DECISAO

O título executivo determinou a aplicação do regime de competência e não fez referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; como os pagamentos discutidos ocorreram antes de 2010, o art. 12-A (Lei 12.350/2010) não é aplicável, de modo que o imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve ser calculado segundo as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos; por isso deu-se provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos e afastar a aplicação do art. 12-A.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, Imposto De Renda Sobre Verbas Recebidas Acumuladamente, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Regime De Competência, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Execução De Título Judicial Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Imposto De Renda Sobre Verbas Recebidas Acumuladamente Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Regime De Competência +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 504 e 1.022 do CPC
  2. 2 alcance do título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.34000
  3. 3 incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre valores recebidos acumuladamente antes de 2010

Ratio Decidendi

O título executivo determinou a aplicação do regime de competência e não fez referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; como os pagamentos discutidos ocorreram antes de 2010, o art. 12-A (Lei 12.350/2010) não é aplicável, de modo que o imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve ser calculado segundo as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos; por isso deu-se provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos e afastar a aplicação do art. 12-A.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe...
  • Intimem-se.