REsp 2161537 - DECISAO

REsp 2161537 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o título executivo judicial determinou a aplicação do regime de competência, sem fazer referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988, o qual só se aplica a fatos geradores posteriores a 2010; como os pagamentos discutidos decorreram de atos anteriores a 2010, afasta-se a aplicação do art. 12-A, determinando-se que o cálculo do imposto de renda sobre verbas recebidas acumuladamente observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Autora Na Origem: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Cumprimento De Sentença, Interpretação Do Título Executivo Judicial, Imposto De Renda Sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Regime De Competência, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Execução De Título Judicial Cumprimento De Sentença Interpretação Do Título Executivo Judicial Imposto De Renda Sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Regime De Competência +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

ANAJUSTRA

Autora Na Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 504 e 1.022 do CPC
  2. 2 alcance do título executivo judicial oriundo da ação coletiva n. 0022862-96.2011.4.01.3400
  3. 3 incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 e seus efeitos temporais (a partir de 2010)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o título executivo judicial determinou a aplicação do regime de competência, sem fazer referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988, o qual só se aplica a fatos geradores posteriores a 2010; como os pagamentos discutidos decorreram de atos anteriores a 2010, afasta-se a aplicação do art. 12-A, determinando-se que o cálculo do imposto de renda sobre verbas recebidas acumuladamente observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as tabelas e alíquotas vigentes na...
  • Intimem-se.