REsp 2161459 - DECISAO

REsp 2161459 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o título executivo judicial em questão determinou a aplicação do regime de competência e não fez referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; como os valores recebidos acumuladamente foram pagos antes de 2010, afasta-se a aplicação do art. 12-A e o cálculo do imposto de renda deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época, seguindo a sistemática do regime de competência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Repetição De Indébito, Tributação De Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Aplicação Do Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Regime De Competência, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Tributário Execução De Título Judicial Repetição De Indébito Tributação De Rendimentos Recebidos Acumuladamente Aplicação Do Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Regime De Competência Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Alcance do título executivo judicial quanto à aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988
  2. 2 Incidência do regime de competência para rendimentos recebidos acumuladamente anteriores a 2010
  3. 3 Interpretação do conteúdo do título executivo judicial à luz da fundamentação e do pedido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o título executivo judicial em questão determinou a aplicação do regime de competência e não fez referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; como os valores recebidos acumuladamente foram pagos antes de 2010, afasta-se a aplicação do art. 12-A e o cálculo do imposto de renda deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época, seguindo a sistemática do regime de competência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010, para verbas recebidas acumuladamente antes de 2010.
  • Determinar que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.