AREsp 2365878 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou erro material no acórdão do Tribunal de origem; a Contadoria Judicial, com base nas informações disponíveis (DIRFs), refez as declarações para apurar o quantum e verificou inexistência de valores a executar, tornando inexequível o título. Além disso, acolher a tese da recorrente exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: VALERIA LUCIA MARTINHO; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Imposto De Renda Sobre Rendimentos Pagos Acumuladamente, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Restituição De Indébito Tributário, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Execução De Título Judicial Imposto De Renda Sobre Rendimentos Pagos Acumuladamente Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Restituição De Indébito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VALERIA LUCIA MARTINHO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 12-A da Lei 7.713/1988
  2. 2 metodologia de recálculo para rendimentos recebidos acumuladamente
  3. 3 possibilidade de refazer Declarações de Ajuste Anual sem documentação original

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou erro material no acórdão do Tribunal de origem; a Contadoria Judicial, com base nas informações disponíveis (DIRFs), refez as declarações para apurar o quantum e verificou inexistência de valores a executar, tornando inexequível o título. Além disso, acolher a tese da recorrente exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.