AREsp 2895771 - DECISAO

AREsp 2895771 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem acolheu que o título coletivo executado reconheceu direito a 100 pontos para período específico, inexistindo identidade de valores com execuções individuais ou outros títulos cuja abrangência e patamares eram distintos; ademais, a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica, e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), bem como incidiu óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Autor: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina - SINTRAFESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Ação Coletiva Vs Ação Individual, Coisa Julgada, Litispendência, Prequestionamento, Obstáculo À Reanálise Do Fato (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Título Judicial Ação Coletiva Vs Ação Individual Coisa Julgada Litispendência Prequestionamento Obstáculo À Reanálise Do Fato (súmula 7/stj)

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina - SINTRAFESC

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de título formado em ação coletiva quando já ocorreram execuções individuais sobre períodos ou patamares distintos
  2. 2 Existência ou não de identidade entre objetos e valores discutidos em ações coletivas e individuais
  3. 3 Alegação genérica de omissão (art. 1.022 do CPC) e exigência de especificidade para prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem acolheu que o título coletivo executado reconheceu direito a 100 pontos para período específico, inexistindo identidade de valores com execuções individuais ou outros títulos cuja abrangência e patamares eram distintos; ademais, a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica, e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), bem como incidiu óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Publique-se.