REsp 2168475 - ACORDAO

REsp 2168475 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo em análise determinou a aplicação do regime de competência (tributação com base nas tabelas e alíquotas da época a que se referem os rendimentos), o art. 12-A da Lei 7.713/1988 aplica-se apenas a RRAs decorrentes de fatos geradores a partir de 2010, e a retificação do erro relativo à aplicação do regime de competência não exigiu revisão do acervo fático, afastando o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Repetição De Indébito, Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução De Título Judicial Repetição De Indébito Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre RRAs anteriores a 2010
  2. 2 Alcance e interpretação do título executivo judicial (dispositivo vs fundamentação)
  3. 3 Possibilidade de retificação de erro de acórdão sem revisão do acervo fático (implicações da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo em análise determinou a aplicação do regime de competência (tributação com base nas tabelas e alíquotas da época a que se referem os rendimentos), o art. 12-A da Lei 7.713/1988 aplica-se apenas a RRAs decorrentes de fatos geradores a partir de 2010, e a retificação do erro relativo à aplicação do regime de competência não exigiu revisão do acervo fático, afastando o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.