REsp 2078810 - DECISAO

REsp 2078810 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o exame da alegada ausência de liquidez e da exigibilidade do título exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem reconheceu liquidez e descumprimento da decisão; assim, a questão não comporta análise na via especial, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial consignado na alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITABIRA; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Astreintes (multas Cominatórias), Liquidez Do Título Executivo, Efeito Erga Omnes Da Sentença Em Ação Civil Pública, Fornecimento De Medicamentos Pelo Ente Público, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7), Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E C)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Título Judicial Astreintes (multas Cominatórias) Liquidez Do Título Executivo Efeito Erga Omnes Da Sentença Em Ação Civil Pública Fornecimento De Medicamentos Pelo Ente Público +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITABIRA

Recorrente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Liquidez do título executivo judicial
  2. 2 Descumprimento da ordem judicial e aplicação de astreintes
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito erga omnes à sentença em ação civil pública

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o exame da alegada ausência de liquidez e da exigibilidade do título exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem reconheceu liquidez e descumprimento da decisão; assim, a questão não comporta análise na via especial, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial consignado na alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.