REsp 2160549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo judicial (ação coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400) determinou a aplicação do regime de competência para RRAs referentes a períodos anteriores a 2010; o art. 12-A da Lei 7.713/1988 é restrito a valores recebidos a partir de 2010; e a correção do erro quanto à aplicação do regime de competência não exige revisão do acervo fático-probatório, de modo que não incide a Súmula 7/STJ sobre a análise da coisa julgada.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Repetição De Indébito, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada
Tributário Processual Civil Execução De Título Judicial Repetição De Indébito Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre RRAs anteriores a 2010
  2. 2 Aplicação do regime de competência para cálculo do IR sobre RRAs anteriores a 2010
  3. 3 Alcance da coisa julgada e interpretação do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo judicial (ação coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400) determinou a aplicação do regime de competência para RRAs referentes a períodos anteriores a 2010; o art. 12-A da Lei 7.713/1988 é restrito a valores recebidos a partir de 2010; e a correção do erro quanto à aplicação do regime de competência não exige revisão do acervo fático-probatório, de modo que não incide a Súmula 7/STJ sobre a análise da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno