REsp 2183635 - DECISAO

REsp 2183635 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a arguição relativa à Resolução CJF 822/2023 implicaria, em caráter necessário, interpretação de ato normativo secundário, tornando a alegação de violação de lei federal reflexa e incabível em recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF; manteve-se a solução de que o requisitório expedido deve permanecer com ordem de bloqueio até a regularização da sucessão processual.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Falecimento Do Beneficiário, Requisição De Pagamento (requisitório), Precatório, Resolução CJF 822/2023, Saisine
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Título Judicial Falecimento Do Beneficiário Requisição De Pagamento (requisitório) Precatório Resolução CJF 822/2023 Saisine

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de suspensão do processo e cancelamento do requisitório de pagamento por falecimento do beneficiário
  3. 3 incidência dos arts. 313, I, §2º do CPC e art. 8º, IV da Resolução CJF 822/2023

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a arguição relativa à Resolução CJF 822/2023 implicaria, em caráter necessário, interpretação de ato normativo secundário, tornando a alegação de violação de lei federal reflexa e incabível em recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF; manteve-se a solução de que o requisitório expedido deve permanecer com ordem de bloqueio até a regularização da sucessão processual.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.