REsp 2217550 - DECISAO

REsp 2217550 - DECISAO

O acórdão confirmou que a sentença homologatória do plano de recuperação constitui título executivo judicial (art. 59, §1º LRF) e que o plano unitário aprovado e homologado novou os créditos, impondo solidariedade entre as recuperandas nos termos da cláusula do plano e dos arts. 264 e 275 do CC; assim, OAS Empreendimentos e OAS Imóveis são legitimadas passivas para a execução do plano após o encerramento do período de fiscalização, devendo ser mantida a execução, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: OAS EMPREENDIMENTOS S.A.; Recorrente: OAS IMÓVEIS S.A.; Recorrida: EMPA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final, Recurso Negado)
Outcome
recurso especial negado provimento (recurso desprovido)
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Solidariedade Entre Devedores, Novação, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Pedido De Efeito Suspensivo
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Execução De Título Judicial Solidariedade Entre Devedores Novação Legitimidade Passiva Prequestionamento +1 more

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

Recorrente

OAS IMÓVEIS S.A.

Recorrente

EMPA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final, Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Natureza executiva da sentença homologatória do plano de recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de execução do plano de recuperação (art. 62 LRF) após descumprimento
  3. 3 Efeito novatório do plano e solidariedade entre recuperandas que apresentaram plano unitário

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que a sentença homologatória do plano de recuperação constitui título executivo judicial (art. 59, §1º LRF) e que o plano unitário aprovado e homologado novou os créditos, impondo solidariedade entre as recuperandas nos termos da cláusula do plano e dos arts. 264 e 275 do CC; assim, OAS Empreendimentos e OAS Imóveis são legitimadas passivas para a execução do plano após o encerramento do período de fiscalização, devendo ser mantida a execução, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento (recurso desprovido)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo