AREsp 2867506 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre a inexistência de prescrição exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, o acórdão local concluiu que a citação válida interrompeu a prescrição e que a ação subsequente foi ajuizada dentro do prazo prescricional.

Parties
Agravante: ADALBERTO MARIOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Prescrição, Citação Válida, Interrupção Da Prescrição, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Judicial Prescrição Citação Válida Interrupção Da Prescrição Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ADALBERTO MARIOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito executado
  2. 2 interrupção da prescrição por citação válida
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre a inexistência de prescrição exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, o acórdão local concluiu que a citação válida interrompeu a prescrição e que a ação subsequente foi ajuizada dentro do prazo prescricional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC