REsp 1917597 - ACORDAO

REsp 1917597 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, Súmula 283/STF), apresentou fundamentação deficiente ao limitar-se à menção de dispositivos legais (Súmula 284/STF), a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF). Além disso, não se reconheceu caráter protelatório que justificasse a multa processual.

Parties
Agravante: VERA LUCIA MASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Acordo Homologado, Cumulação De Execuções, Impugnação De Fundamentos Autônomos, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Multas Processuais
Direito Processual Civil Execução De Título Judicial Acordo Homologado Cumulação De Execuções Impugnação De Fundamentos Autônomos Prequestionamento Incidência De Súmulas Multas Processuais

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Parties

VERA LUCIA MASI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Definir se houve cumulação indevida de execuções no cumprimento do acordo judicial
  2. 2 Verificar se o recurso especial impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Estabelecer se a revisão pretendida demanda reexame de fatos e provas e se há prequestionamento dos dispositivos indicados como violados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, Súmula 283/STF), apresentou fundamentação deficiente ao limitar-se à menção de dispositivos legais (Súmula 284/STF), a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF). Além disso, não se reconheceu caráter protelatório que justificasse a multa processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório