AREsp 2508751 - DECISAO

AREsp 2508751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria não foi suscitada pelo INSS na fase de conhecimento, de modo que a matéria estava preclusa e o título judicial consolidado não poderia ser modificado em sede de execução; aplicou-se a orientação do Tema 476/STJ sobre a impossibilidade de alegação em execução de matéria que poderia ter sido arguida na fase cognitiva; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Respondente: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Coisa Julgada, Cumulação De Benefícios (auxílio Acidente E Aposentadoria), Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Execução De Título Judicial Coisa Julgada Cumulação De Benefícios (auxílio Acidente E Aposentadoria) Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte adversa

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguição em execução da impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 preclusão da matéria por ausência de alegação na fase de conhecimento
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria não foi suscitada pelo INSS na fase de conhecimento, de modo que a matéria estava preclusa e o título judicial consolidado não poderia ser modificado em sede de execução; aplicou-se a orientação do Tema 476/STJ sobre a impossibilidade de alegação em execução de matéria que poderia ter sido arguida na fase cognitiva; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.