REsp 2234841 - DECISAO

REsp 2234841 - DECISAO

O Tribunal, ao apreciar o recurso especial, reconheceu que não houve omissão do tribunal de origem e que a interpretação que limita os alugueres a marco anterior invadiria o mérito da sentença; contudo, decidiu dar provimento parcial ao recurso especial para suprimir (decotar) a parcela relativa aos honorários sucumbenciais impostos por força da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, em observância à Súmula 519/STJ, mantendo os demais fundamentos e determinações do acórdão de origem quanto à obrigação locatícia e atualização do débito.

Parties
Recorrente: Município de Navegantes; Recorrente/agravante/exequente: Incorporadora e Construtora EDR Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento Para Decotar Honorários)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para decotar a parcela relativa aos honorários sucumbenciais impostos por força da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo ente federativo.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Contrato De Locação, Termo Final Da Obrigação Locatícia, Entrega De Chaves, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Atualização Monetária (temas 810/stf E 905/stj E Aplicação Da Selic)
Direito Civil Processual Civil Execução De Título Judicial Contrato De Locação Termo Final Da Obrigação Locatícia Entrega De Chaves Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Município de Navegantes

Recorrente

Incorporadora e Construtora EDR Ltda.

Recorrente/agravante/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento Para Decotar Honorários)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo final da obrigação locatícia corresponde à data do trânsito em julgado da ação de conhecimento ou a marco anterior fixado pelo juízo da execução
  2. 2 Se o juízo da execução pode reexaminar o mérito da decisão transitada em julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 519/STJ quanto à condenação em honorários quando há rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao apreciar o recurso especial, reconheceu que não houve omissão do tribunal de origem e que a interpretação que limita os alugueres a marco anterior invadiria o mérito da sentença; contudo, decidiu dar provimento parcial ao recurso especial para suprimir (decotar) a parcela relativa aos honorários sucumbenciais impostos por força da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, em observância à Súmula 519/STJ, mantendo os demais fundamentos e determinações do acórdão de origem quanto à obrigação locatícia e atualização do débito.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para decotar a parcela relativa aos honorários sucumbenciais impostos por força da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo ente federativo.

Orders

  • Decotar a parcela relativa aos honorários sucumbenciais impostos por força da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
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