REsp 2061581 - ACORDAO

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Conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente sobre anatocismo e ausência de mora, não tendo apreciado a matéria sob os dispositivos legais suscitados no recurso, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; ademais, a alegada violação ao art. 927, III, do CPC/15 envolvia questão de natureza constitucional (Tema 96/STF), cuja análise é da competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: PABST & HADLICH ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Precatório Complementar, Juros Moratórios, Anatocismo, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução De Título Judicial Precatório Complementar Juros Moratórios Anatocismo Prequestionamento +1 more

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Parties

PABST & HADLICH ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência de juros moratórios sobre saldo de precatório complementar
  2. 2 Configuração de anatocismo pela incidência de novos juros
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente sobre anatocismo e ausência de mora, não tendo apreciado a matéria sob os dispositivos legais suscitados no recurso, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; ademais, a alegada violação ao art. 927, III, do CPC/15 envolvia questão de natureza constitucional (Tema 96/STF), cuja análise é da competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento
  • Por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória na origem, não incide a regra do art. 85, § 11, do CPC