REsp 2243499 - DECISAO

REsp 2243499 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque os recorrentes deixaram de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (relativos à inexistência de ofensa à coisa julgada quanto ao reflexo nos proventos, à repercussão das incorporações na aposentadoria e à aplicação do art. 779, II, do CPC à SPPREV), além de os dispositivos invocados não apresentarem normatividade suficiente para alterar a conclusão do tribunal de origem; assim, por analogia, aplica-se a orientação das Súmulas 283 e 284 do STF e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso é não conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrida: Maria Teresa Vieira das Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Coisa Julgada, Responsabilidade Da Autarquia Previdenciária, Apostilamento Em Proventos De Aposentadoria, Incorporação De Vantagens Remuneratórias, Preclusão Por Fundamentação Deficiente
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Execução De Título Judicial Coisa Julgada Responsabilidade Da Autarquia Previdenciária Apostilamento Em Proventos De Aposentadoria Incorporação De Vantagens Remuneratórias +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Recorrente

Maria Teresa Vieira das Neves

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imputação à SPPREV da obrigação de pagar débito titularizado pelo Estado de São Paulo
  2. 2 Necessidade de apostilamento do título executivo nos proventos de aposentadoria
  3. 3 Aplicação do art. 779 do CPC quanto à execução contra sucessores do devedor

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque os recorrentes deixaram de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (relativos à inexistência de ofensa à coisa julgada quanto ao reflexo nos proventos, à repercussão das incorporações na aposentadoria e à aplicação do art. 779, II, do CPC à SPPREV), além de os dispositivos invocados não apresentarem normatividade suficiente para alterar a conclusão do tribunal de origem; assim, por analogia, aplica-se a orientação das Súmulas 283 e 284 do STF e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso é não conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.