REsp 1967878 - DECISAO

REsp 1967878 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve inépcia da petição inicial nem necessidade de liquidação por artigos quando a execução pode ser liquidada por cálculos aritméticos e a União impugnou os cálculos; que a Contadoria utilizou dados oficiais e aplicou corretamente a metodologia prevista na Lei 9.424/1996 quanto ao VMAA; que, na ausência de prova robusta em sentido contrário, prevalecem as apurações do contador oficial; que as diferenças do FUNDEF/FUNDEB devem ser vinculadas à educação e não podem ser descontadas para honorários contratuais; e que o acolhimento de embargos de declaração não implicou reformatio in pejus ilícita à União. Em razão disso, conheceu-se parcialmente do recurso e...

Parties
Recorrente: União; Recorrido / Exequente: Município de Camutanga-PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Embargos À Execução, Liquidação De Sentença, VMAA (valor Mínimo Anual Por Aluno), Fundef/fundeb — Vinculação De Verbas, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj — Vedação Ao Reexame Probatório, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Educacional Direito Financeiro Público Direito Administrativo Execução De Título Judicial Embargos À Execução Liquidação De Sentença VMAA (valor Mínimo Anual Por Aluno) +5 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Município de Camutanga-PE

Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de inépcia da petição inicial da execução por ausência de liquidação
  2. 2 necessidade ou não de liquidação por artigos para apuração do VMAA
  3. 3 alegação de excesso de execução e erro na utilização do censo escolar (ano base)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve inépcia da petição inicial nem necessidade de liquidação por artigos quando a execução pode ser liquidada por cálculos aritméticos e a União impugnou os cálculos; que a Contadoria utilizou dados oficiais e aplicou corretamente a metodologia prevista na Lei 9.424/1996 quanto ao VMAA; que, na ausência de prova robusta em sentido contrário, prevalecem as apurações do contador oficial; que as diferenças do FUNDEF/FUNDEB devem ser vinculadas à educação e não podem ser descontadas para honorários contratuais; e que o acolhimento de embargos de declaração não implicou reformatio in pejus ilícita à União. Em razão disso, conheceu-se parcialmente do recurso e...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Condenar a parte recorrente (União) ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (pagamento aos patronos da parte contrária)