REsp 2236691 - DECISAO

REsp 2236691 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a legitimidade passiva do sócio já foi reconhecida na fase de conhecimento e a questão está acobertada pela coisa julgada e pela preclusão (CPC, art. 508); a empresa estava inativa conforme consulta ao CNPJ, autorizando a responsabilização subsidiária do sócio (CC, art. 1.052); a exceção de pré-executividade não é via adequada para rediscutir matérias que demandem produção de provas; ainda, óbices jurisprudenciais (Súmulas 7, 83 e 211/STJ) e falta de prequestionamento impedem a reforma do acórdão.

Parties
Recorrente: WAGNER DE MICHELI ALVES; Recorrida: OI S.A.; Executada: Net"s GO Internet Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Litigância De Má Fé, Preclusão, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Judicial Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Litigância De Má Fé Preclusão +1 more

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Parties

WAGNER DE MICHELI ALVES

Recorrente

OI S.A.

Recorrida

Net"s GO Internet Ltda.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ilegitimidade passiva do sócio pode ser conhecida na fase de cumprimento de sentença por exceção de pré-executividade
  2. 2 Se é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização direta do sócio quando a empresa está inativa
  3. 3 Se a ilegitimidade passiva, como matéria de ordem pública, está sujeita à preclusão após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a legitimidade passiva do sócio já foi reconhecida na fase de conhecimento e a questão está acobertada pela coisa julgada e pela preclusão (CPC, art. 508); a empresa estava inativa conforme consulta ao CNPJ, autorizando a responsabilização subsidiária do sócio (CC, art. 1.052); a exceção de pré-executividade não é via adequada para rediscutir matérias que demandem produção de provas; ainda, óbices jurisprudenciais (Súmulas 7, 83 e 211/STJ) e falta de prequestionamento impedem a reforma do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se