REsp 2207930 - DECISAO

REsp 2207930 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por obstáculos processuais: não houve alegação da ocorrência de ultra petita nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre o art. 492 do CPC/2015 (Súmula 282/STF) e a matéria relativa à modulação dos efeitos e às premissas fáticas do Tribunal de origem não é revisível na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido; Exequente: SINDICATO NACIONAL DOS AGENTES DA INSPEÇÃO DO TRABALHO SINAIT e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Prescrição Da Pretensão Executória, Juízo De Retratação, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Decisão Ultra Petita, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Execução De Título Judicial Prescrição Da Pretensão Executória Juízo De Retratação Modulação De Efeitos Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO NACIONAL DOS AGENTES DA INSPEÇÃO DO TRABALHO SINAIT e outros

Recorrido; Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória diante da demora na apresentação de fichas financeiras pela Administração
  2. 2 aplicação do precedente repetitivo REsp 1.336.026/PE e sua modulação de efeitos
  3. 3 alegação de omissão/decisão ultra petita e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por obstáculos processuais: não houve alegação da ocorrência de ultra petita nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre o art. 492 do CPC/2015 (Súmula 282/STF) e a matéria relativa à modulação dos efeitos e às premissas fáticas do Tribunal de origem não é revisível na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.