AREsp 3188759 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou integralmente sua decisão, distinguiu corretamente erro material de divergência quanto a critérios de cálculo (sujeita à preclusão), e a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação de possível erro material é medida compatível com a jurisprudência do STJ; reformar exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Nacional de Abastecimento - Conab
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Erro Material, Coisa Julgada, Contadoria Judicial, Preclusão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução De Título Judicial Erro Material Coisa Julgada Contadoria Judicial Preclusão Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

Companhia Nacional de Abastecimento - Conab

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição no acórdão (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a reforma dos cálculos pelo Tribunal de origem desconsiderou provas (art. 371 do CPC)
  3. 3 Se a discussão sobre inclusão de parcelas e abatimentos está preclusa ou coberta pela coisa julgada (arts. 507 e 508 do CPC)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou integralmente sua decisão, distinguiu corretamente erro material de divergência quanto a critérios de cálculo (sujeita à preclusão), e a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação de possível erro material é medida compatível com a jurisprudência do STJ; reformar exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.