REsp 1887354 - DECISAO

REsp 1887354 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial da União para afastar o destaque dos honorários determinado pelo Tribunal de origem, por entender que as verbas do FUNDEF/FUNDEB são constitucional e legalmente vinculadas à educação e não podem ser destinadas ao pagamento de honorários contratuais retidos do precatório; mantiveram-se as demais conclusões do tribunal de origem quanto à rejeição da preliminar de litispendência e à aplicação do entendimento do STF sobre correção monetária (IPCA-E/Tema 810).

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município de Jundiá/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (parcial Provido)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar o destaque dos honorários determinado pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Correção Monetária (ipca E), Honorários Contratuais, Retenção De Honorários, Litispendência, Vinculação De Precatório Ao FUNDEB, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Administrativo Financeiro Execução De Título Judicial Correção Monetária (ipca E) Honorários Contratuais Retenção De Honorários Litispendência +2 more

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Parties

União

Recorrente

Município de Jundiá/AL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (parcial Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre execuções
  2. 2 índice de atualização monetária aplicável (TR vs IPCA-E)
  3. 3 possibilidade de retenção de honorários contratuais antes da expedição do requisitório

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial da União para afastar o destaque dos honorários determinado pelo Tribunal de origem, por entender que as verbas do FUNDEF/FUNDEB são constitucional e legalmente vinculadas à educação e não podem ser destinadas ao pagamento de honorários contratuais retidos do precatório; mantiveram-se as demais conclusões do tribunal de origem quanto à rejeição da preliminar de litispendência e à aplicação do entendimento do STF sobre correção monetária (IPCA-E/Tema 810).

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar o destaque dos honorários determinado pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar o destaque dos honorários determinado pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.