AREsp 1652830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exequente recebeu pagamento por RPV em ação posterior no Juizado Especial Federal, ato que operacionalizou a coisa julgada e configura renúncia ao crédito excedente prevista no art. 17, § 4º, da Lei 10.259/2001; admitir a pretensão implicaria fracionamento ilícito da execução, violando disposição legal e constitucional, além de configurar comportamento incompatível com a boa-fé processual.

Parties
Agravante, Exequente: MARIA FRANCISCA LIMA DOS SANTOS; Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Revisão Da RMI, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Coisa Julgada, Litispendência, Renúncia De Crédito, Vedação Ao Fracionamento Da Execução, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Juizados Especiais Federais Execução De Título Judicial Revisão Da RMI Requisição De Pequeno Valor (rpv) Coisa Julgada Litispendência +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA FRANCISCA LIMA DOS SANTOS

Agravante, Exequente

INSS

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 quanto à renúncia do crédito excedente quando há pagamento por RPV
  2. 2 Efeitos de ação posterior no Juizado Especial Federal que gerou pagamento por RPV sobre execução em outro processo
  3. 3 Possibilidade de fracionamento da execução e prevenção de burla ao sistema de precatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exequente recebeu pagamento por RPV em ação posterior no Juizado Especial Federal, ato que operacionalizou a coisa julgada e configura renúncia ao crédito excedente prevista no art. 17, § 4º, da Lei 10.259/2001; admitir a pretensão implicaria fracionamento ilícito da execução, violando disposição legal e constitucional, além de configurar comportamento incompatível com a boa-fé processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do § 3º do art. 98 do CPC/2015.