ExeMS 9138 - DECISAO

ExeMS 9138 - DECISAO

A execução foi extinta porque a obrigação de fazer tornou-se inexigível em razão da anulação da portaria de anistia, a coisa julgada opera efeito preclusivo que impede a renovação da pretensão executiva já indeferida em decisão transitada em julgado, e o exequente agiu de má-fé ao reeditar pretensão sabidamente inadmissível, justificando a condenação em honorários e multa processual.

Parties
Executada (impugnante): UNIÃO; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Execução De Acórdão (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação À Execução; Extinção Da Execução
Outcome
Impugnação procedente; execução extinta.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Inexigibilidade Do Título, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Título Judicial Inexigibilidade Do Título Coisa Julgada Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Multa Processual

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executada (impugnante)

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução De Acórdão (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação À Execução; Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título judicial em razão da anulação da portaria de anistia
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada e vedação à renovação da pretensão executiva
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé nos termos do art. 80, I, do CPC

Ratio Decidendi

A execução foi extinta porque a obrigação de fazer tornou-se inexigível em razão da anulação da portaria de anistia, a coisa julgada opera efeito preclusivo que impede a renovação da pretensão executiva já indeferida em decisão transitada em julgado, e o exequente agiu de má-fé ao reeditar pretensão sabidamente inadmissível, justificando a condenação em honorários e multa processual.

Court Disposition

Impugnação procedente; execução extinta.

Orders

  • Extinguir a execução
  • Condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00