AREsp 1826134 - DECISAO

AREsp 1826134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre a matéria (Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação das razões recursais em relação ao fundamento do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); assentou-se que a habilitação dos herdeiros foi correta diante do inventário em fase final e que a matéria de legitimidade não está sujeita à preclusão quando envolve direito de ordem pública.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora (falecida): CIDALIA VICTORINO DE VASCONCELLOS; Herdeiros/agravados: herdeiros (agravados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Precatório, Sucessão Processual, Habilitação De Herdeiros, Preclusão, Legitimidade Das Partes, Prequestionamento
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Civil (sucessões) Execução De Título Judicial Precatório Sucessão Processual Habilitação De Herdeiros Preclusão +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

CIDALIA VICTORINO DE VASCONCELLOS

Autora (falecida)

herdeiros (agravados)

Herdeiros/agravados

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 110 e 313, §§1º e 2º do CPC quanto à sucessão direta do autor falecido
  2. 2 violação do art. 505 do CPC quanto à ocorrência de preclusão
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre a matéria (Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação das razões recursais em relação ao fundamento do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); assentou-se que a habilitação dos herdeiros foi correta diante do inventário em fase final e que a matéria de legitimidade não está sujeita à preclusão quando envolve direito de ordem pública.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.