REsp 1586395 - DECISAO

REsp 1586395 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque a controvérsia acerca da exigibilidade parcial do título foi decidida com fundamento constitucional (natureza indenizatória do auxílio-acidente e afastamento do art. 201, §§ 5º e 6º da CF/1988), matéria que extrapola o âmbito de cabimento do recurso especial e é própria de recurso extraordinário, competindo ao STF seu exame; adicionalmente não se demonstrou omissão relevante quanto ao art. 535 do CPC/1973 que justificasse reforma.

Parties
Exequente: LUIZ ANTÔNIO MARCHI; Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Execução De Título Judicial (previdenciário) / Recurso Especial Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Exigibilidade Parcial Do Título, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Previdenciário Processual Civil Constitucional Execução De Título Judicial Embargos À Execução Coisa Julgada Exigibilidade Parcial Do Título Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

LUIZ ANTÔNIO MARCHI

Exequente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Execução De Título Judicial (previdenciário) / Recurso Especial Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade parcial do título judicial
  2. 2 Aplicação do art. 201, §§ 5º e 6º da CF/1988 ao auxílio-acidente
  3. 3 Limites do controle na fase de execução (impossibilidade de alterar o conteúdo do título)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque a controvérsia acerca da exigibilidade parcial do título foi decidida com fundamento constitucional (natureza indenizatória do auxílio-acidente e afastamento do art. 201, §§ 5º e 6º da CF/1988), matéria que extrapola o âmbito de cabimento do recurso especial e é própria de recurso extraordinário, competindo ao STF seu exame; adicionalmente não se demonstrou omissão relevante quanto ao art. 535 do CPC/1973 que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.