AREsp 1749223 - DECISAO

AREsp 1749223 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações do recorrente demandariam reexame de cláusulas contratuais e de prova, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o acórdão recorrido concluiu que houve manifestação tempestiva do direito de preferência e manutenção da posse em razão do acordo homologado e dos documentos nos autos, o que configura matéria fática consolidade em coisa julgada.

Parties
Agravante: Sr. Rodrigo; Agravado: Agravado; Parte: Sr. Clóves; Terceiro: Doriel Natalício da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Acordo Homologado, Direito De Preferência, Reintegração De Posse, Carta De Fiança Bancária, Coisa Julgada, Preclusão, Perdas E Danos
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Parties

Sr. Rodrigo

Agravante

Agravado

Agravado

Sr. Clóves

Parte

Doriel Natalício da Fonseca

Terceiro

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento do acordo homologado
  2. 2 exercício do direito de preferência na compra do imóvel
  3. 3 regularidade da posse do agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações do recorrente demandariam reexame de cláusulas contratuais e de prova, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o acórdão recorrido concluiu que houve manifestação tempestiva do direito de preferência e manutenção da posse em razão do acordo homologado e dos documentos nos autos, o que configura matéria fática consolidade em coisa julgada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.