REsp 1888820 - DECISAO

REsp 1888820 - DECISAO

O Recurso Especial foi parcialmente provido porque o STJ concluiu que, inexistindo limitação subjetiva expressa no título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo, os associados que ingressaram na entidade mesmo após a impetração do mandamus são legítimos para promover a execução; o acórdão do Tribunal Regional que exigiu prova de filiação até o trânsito em julgado extrapolou o comando da sentença exequenda.

Parties
Recorrentes: PAULO CÉSAR BILE e outros; Recorrido/agravante No Agravo De Instrumento: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Parcial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Limites Subjetivos Da Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Execução De Título Judicial Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Substituição Processual Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

PAULO CÉSAR BILE e outros

Recorrentes

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido/agravante No Agravo De Instrumento

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE

Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 se associados filiados após a impetração do mandado de segurança coletivo têm legitimidade para execução do título judicial
  3. 3 se o Tribunal de origem podia limitar subjetivamente a abrangência do título sem expressa limitação no decisum

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido porque o STJ concluiu que, inexistindo limitação subjetiva expressa no título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo, os associados que ingressaram na entidade mesmo após a impetração do mandamus são legítimos para promover a execução; o acórdão do Tribunal Regional que exigiu prova de filiação até o trânsito em julgado extrapolou o comando da sentença exequenda.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade ativa dos ora recorrentes para promoverem a execução.
  • Publique-se. Intimações necessárias.