AREsp 1730036 - DECISAO

AREsp 1730036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015; a hipótese de sustentação oral invocada não é aplicável conforme art. 937 do CPC/2015; no mérito, o Tribunal de origem concluiu, com base no suporte fático-probatório dos autos, que os TCRA mencionados abarcam a mesma propriedade e que o agravante participou da composição civil, estando demonstrado o descumprimento das obrigações, devendo prosperar a execução; a ausência de prequestionamento do art. 738 do CPC/2015 impediu o conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF; a...

Parties
Agravante: ODILON MEDICI; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Sustentação Oral, Legitimidade Passiva, Inexequibilidade Do Título, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Meio Ambiente Direito Processual Civil Execução De Título Judicial Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prequestionamento Sustentação Oral Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

ODILON MEDICI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação do art. 937, I, do CPC/2015 (direito à sustentação oral)
  3. 3 alegada contrariiedade ao art. 738 do CPC/2015 e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015; a hipótese de sustentação oral invocada não é aplicável conforme art. 937 do CPC/2015; no mérito, o Tribunal de origem concluiu, com base no suporte fático-probatório dos autos, que os TCRA mencionados abarcam a mesma propriedade e que o agravante participou da composição civil, estando demonstrado o descumprimento das obrigações, devendo prosperar a execução; a ausência de prequestionamento do art. 738 do CPC/2015 impediu o conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF; a...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial