AREsp 1750064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou fatos e provas e concluiu pela inexistência de erro material nos cálculos; para inverter tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a alegação sobre proporcionalidade da PAE foi considerada preclusa por não ter sido arguida na impugnação ao cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Erro Material Nos Cálculos, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Parcela Autônoma De Equivalência Salarial (pae), Proporcionalidade De Pagamento Por Sessões
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Título Judicial Erro Material Nos Cálculos Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Parcela Autônoma De Equivalência Salarial (pae) Proporcionalidade De Pagamento Por Sessões

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material nos cálculos
  2. 2 preclusão consumativa por não alegação em impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou fatos e provas e concluiu pela inexistência de erro material nos cálculos; para inverter tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a alegação sobre proporcionalidade da PAE foi considerada preclusa por não ter sido arguida na impugnação ao cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.