REsp 1638668 - DECISAO

REsp 1638668 - DECISAO

Por prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que as verbas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB são vinculadas a investimentos na educação, não é possível o destaque/retention de honorários advocatícios contratuais sobre tais créditos nos termos do art. 22, §4º da Lei 8.906/94; assim, deu-se provimento ao recurso especial para indeferir o pedido de retenção da verba honorária contratual, mantendo-se, contudo, a validade das conclusões da Contadoria Judicial quando não infirmadas pelas partes.

Parties
Recorrente: União; Embargado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para indeferir o pedido de retenção da verba honorária contratual.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios Contratuais, Retenção De Honorários, Contadoria Judicial, Excesso De Execução, Precatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário (jurisprudência Sobre Compensação) Execução De Título Judicial Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Contratuais Retenção De Honorários Contadoria Judicial +2 more

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Parties

União

Recorrente

Município

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre créditos destinados ao FUNDEF
  2. 2 valoração e utilização das conclusões da Contadoria Judicial em embargos à execução
  3. 3 impossibilidade de compensação de créditos de precatório com débitos fiscais à luz de decisões do STF

Ratio Decidendi

Por prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que as verbas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB são vinculadas a investimentos na educação, não é possível o destaque/retention de honorários advocatícios contratuais sobre tais créditos nos termos do art. 22, §4º da Lei 8.906/94; assim, deu-se provimento ao recurso especial para indeferir o pedido de retenção da verba honorária contratual, mantendo-se, contudo, a validade das conclusões da Contadoria Judicial quando não infirmadas pelas partes.

Court Disposition

Recurso especial provido para indeferir o pedido de retenção da verba honorária contratual.

Orders

  • Indeferir o pedido de retenção da verba honorária contratual.
  • Publique-se e intimem-se.