AREsp 2486086 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a Lei nº 11.960/09 não incide sobre a hipótese, por ocorrer a ação antes de sua vigência, e porque a aplicação retroativa acarretaria afronta à coisa julgada; ademais, não há violação procedimental demonstrada susceptible de reforma e é vedado o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7). A ausência de prequestionamento de certas matérias impede seu conhecimento, nos termos da jurisprudência e súmulas citadas.

Parties
Expropriante: expropriante; Expropriada: expropriada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Execução De Título Judicial / Recurso Especial No STJ
Outcome
não conheço do recurso especial (conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva)
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Desapropriação, Aplicação Temporal De Lei, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula Vinculante 17, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Título Judicial Desapropriação Aplicação Temporal De Lei Coisa Julgada Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

expropriante

Expropriante

expropriada

Expropriada

Procedural Posture

Execução De Título Judicial / Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência temporal da Lei Federal nº 11.960/09
  2. 2 retroatividade da norma e proteção da coisa julgada
  3. 3 alegada violação à Súmula Vinculante nº 17

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a Lei nº 11.960/09 não incide sobre a hipótese, por ocorrer a ação antes de sua vigência, e porque a aplicação retroativa acarretaria afronta à coisa julgada; ademais, não há violação procedimental demonstrada susceptible de reforma e é vedado o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7). A ausência de prequestionamento de certas matérias impede seu conhecimento, nos termos da jurisprudência e súmulas citadas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva)

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial