REsp 2110362 - DECISAO

REsp 2110362 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o provimento das teses recursais exigiria o reexame de matéria fático-probatória e aferição de fatos supervenientes para a concretização do título judicial, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a via fundada na alínea 'c' do art. 105 da CF/1988 não foi demonstrada nos termos legais (art. 1029 CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ), havendo também deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), motivo pelo qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Renato da Costa Figueira; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Coisa Julgada, Fato Superveniente, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Execução De Título Judicial Coisa Julgada Fato Superveniente Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

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Parties

Renato da Costa Figueira

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 relevância de fatos supervenientes para a concretização do título judicial e cumprimento de sentença
  3. 3 limites da coisa julgada diante de acontecimentos posteriores à sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o provimento das teses recursais exigiria o reexame de matéria fático-probatória e aferição de fatos supervenientes para a concretização do título judicial, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a via fundada na alínea 'c' do art. 105 da CF/1988 não foi demonstrada nos termos legais (art. 1029 CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ), havendo também deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), motivo pelo qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.