AREsp 2629216 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento quanto a outras normas apontadas, não permitindo conhecimento do recurso, e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; por tais razões conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Execução De Título Judicial / Recurso Especial: Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial: Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Precatório, Atualização Do Débito, Juros De Mora, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Execução De Título Judicial Precatório Atualização Do Débito Juros De Mora Coisa Julgada +3 more

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Procedural Posture

Execução De Título Judicial / Recurso Especial: Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial: Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios incluindo o período de graça do art.100 §5º da Constituição Federal
  2. 2 Regime aplicável para atualização do débito (tempus regit actum)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento quanto a outras normas apontadas, não permitindo conhecimento do recurso, e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; por tais razões conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorem-se estes em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se