AREsp 2284266 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as multas foram aplicadas por fatos distintos (multa por não pagamento tempestivo e multa por ato atentatório à justiça), a cumulação é expressamente admitida pelo art. 77, §4º do CPC/2015, a desproporcionalidade não restou comprovada e o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Viação Jauá Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Multas Processuais, Cumulação De Sanções, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multa Prevista No Art. 523, §1º Do CPC, Art. 77, §2º E §4º Do CPC
Direito Processual Civil Execução De Título Judicial Multas Processuais Cumulação De Sanções Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Multa Prevista No Art. 523, §1º Do CPC Art. 77, §2º E §4º Do CPC

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Parties

Viação Jauá Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 77, 489, § 1º, IV, e 523 do CPC/2015
  2. 2 alegação de dupla aplicação de sanção sobre o mesmo fato
  3. 3 alegada desproporcionalidade da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as multas foram aplicadas por fatos distintos (multa por não pagamento tempestivo e multa por ato atentatório à justiça), a cumulação é expressamente admitida pelo art. 77, §4º do CPC/2015, a desproporcionalidade não restou comprovada e o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.