REsp 2164250 - DECISAO

REsp 2164250 - DECISAO

O título executivo judicial em questão determinou a aplicação do regime de competência, sem referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; como os valores pagos acumuladamente referem-se a fatos geradores anteriores a 2010, o art. 12-A (Lei 12.350/2010) é inaplicável. Consequentemente, o cálculo do imposto de renda sobre verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência, motivo pelo qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para acolher a impugnação aos cálculos e afastar a aplicação do art. 12-A para os valores anteriores a 2010.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte Autora: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010, quanto a verbas recebidas acumuladamente antes de 2010
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Repetição De Indébito, Imposto De Renda Sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Aplicação Do Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Regime De Competência, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Execução De Título Judicial Repetição De Indébito Imposto De Renda Sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente Aplicação Do Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Regime De Competência Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alcance do título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.34000
  2. 2 incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre valores recebidos acumuladamente antes de 2010
  3. 3 interpretação da parte dispositiva do título executivo à luz do pedido e da fundamentação

Ratio Decidendi

O título executivo judicial em questão determinou a aplicação do regime de competência, sem referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; como os valores pagos acumuladamente referem-se a fatos geradores anteriores a 2010, o art. 12-A (Lei 12.350/2010) é inaplicável. Consequentemente, o cálculo do imposto de renda sobre verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência, motivo pelo qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para acolher a impugnação aos cálculos e afastar a aplicação do art. 12-A para os valores anteriores a 2010.

Court Disposition

Recurso especial provido para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010, quanto a verbas recebidas acumuladamente antes de 2010

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe...
  • Intimem-se.