AREsp 2560628 - ACORDAO

AREsp 2560628 - ACORDAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o título homologatório da autocomposição deve ser satisfeito via cumprimento de sentença nos próprios autos, não por ação autônoma.

Parties
Recorrente: POWERSAFE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025) Julgamento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Cumprimento De Sentença, Homologação De Autocomposição, Ação Autônoma De Execução, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Judicial Cumprimento De Sentença Homologação De Autocomposição Ação Autônoma De Execução Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POWERSAFE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025) Julgamento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução autônoma de título judicial decorrente de acordo firmado em outros autos
  2. 2 aplicação dos arts. 515, II e 516 do CPC/2015 sobre cumprimento de sentença nos próprios autos
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o título homologatório da autocomposição deve ser satisfeito via cumprimento de sentença nos próprios autos, não por ação autônoma.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido