REsp 2217045 - DECISAO

REsp 2217045 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a renúncia expressa e irrevogável do recorrente quanto à aplicação do IPCA-E teve eficácia imediata, produziu preclusão consumativa e impediu a rediscussão da atualização monetária, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 83 e o não conhecimento do recurso, além da majoração de honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: MANOEL ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Renúncia, Correção Monetária, IPCA E, Preclusão Consumativa, Precatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Processo Civil Execução De Título Judicial Renúncia Correção Monetária IPCA E Preclusão Consumativa Precatório +1 more

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Parties

MANOEL ALVES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia imediata da renúncia à correção monetária pelo IPCA-E
  2. 2 Necessidade ou não de homologação judicial da renúncia
  3. 3 Preclusão consumativa em razão da concordância com valores homologados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a renúncia expressa e irrevogável do recorrente quanto à aplicação do IPCA-E teve eficácia imediata, produziu preclusão consumativa e impediu a rediscussão da atualização monetária, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 83 e o não conhecimento do recurso, além da majoração de honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015.