REsp 1878160 - DECISAO

REsp 1878160 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem corretamente verificou, com base no conjunto probatório, que houve pagamento em ação individual com o mesmo objeto e que os recorrentes não demonstraram o oposto, incumbindo-lhes o ônus da prova (art. 373, I, CPC); além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão apta a comprometer a fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrentes: ERINEUZA CAVALCANTI VIEIRA e outros; Autor Da Ação Civil Pública: Sindicato dos aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte-SINDAP-RN; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Judicial Coletivo, Excesso Total De Execução, Coisa Julgada Entre Ação Coletiva E Ação Individual, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Interpretação E Alcance Do Título Executivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Execução De Título Judicial Coletivo Excesso Total De Execução Coisa Julgada Entre Ação Coletiva E Ação Individual Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Interpretação E Alcance Do Título Executivo +1 more

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Parties

ERINEUZA CAVALCANTI VIEIRA e outros

Recorrentes

Sindicato dos aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte-SINDAP-RN

Autor Da Ação Civil Pública

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso total de execução
  2. 2 legitimidade de sucessores para executar título coletivo
  3. 3 incidência da coisa julgada entre ação coletiva e ação individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem corretamente verificou, com base no conjunto probatório, que houve pagamento em ação individual com o mesmo objeto e que os recorrentes não demonstraram o oposto, incumbindo-lhes o ônus da prova (art. 373, I, CPC); além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão apta a comprometer a fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.