REsp 2115975 - DECISAO

REsp 2115975 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido que assentaram não haver relação de dependência entre execuções coletiva e individuais, reconheceram que a coisa julgada da execução coletiva não alcança terceiros não participantes e aplicaram entendimento jurisprudencial sobre a interrupção da prescrição pela propositura da execução coletiva e a modulação do Tema 880; ademais, a falta de impugnação atrai a Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo em pontos essenciais.

Parties
Recorrente: União; Recorridos: servidores (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Execução De Título Judicial Coletivo, Execução Individual, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Modulação De Efeitos (tema 880), Impedimento Por Desídia Sindical, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Título Judicial Coletivo Execução Individual Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Modulação De Efeitos (tema 880) Impedimento Por Desídia Sindical +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

servidores (recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada formada em execução coletiva impede o ajuizamento e o prosseguimento de execuções individuais por beneficiários que não participaram efetivamente da ação coletiva
  2. 2 Se a propositura de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional para titulares individuais
  3. 3 Efeito da modulação do Tema 880/REsp 1.336.026/PE sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido que assentaram não haver relação de dependência entre execuções coletiva e individuais, reconheceram que a coisa julgada da execução coletiva não alcança terceiros não participantes e aplicaram entendimento jurisprudencial sobre a interrupção da prescrição pela propositura da execução coletiva e a modulação do Tema 880; ademais, a falta de impugnação atrai a Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo em pontos essenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.