REsp 2097885 - DECISAO

REsp 2097885 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem adotou fundamento não debatido pelas partes (imposição de prévia liquidação do julgado coletivo para permitir a execução individual) sem intimá-las para se manifestarem, violando os arts. 10 e 933 do CPC/2015; por isso o acórdão foi anulado e determinada a intimação prévia das partes para se manifestarem sobre a necessidade de liquidação, ficando prejudicadas as demais teses recursais.

Parties
Recorrentes: ANA MARIA AREAS DE SOUZA E OUTRAS; Recorrida: FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE; Associação Impetrante (nos Autos Originários): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Recorrido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado
Legal Topics
Execução De Título Judicial Coletivo, Liquidação De Sentença Coletiva, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Intimação Prévia Sobre Matéria De Ofício (art. 933 Cpc/2015), Súmula Vinculante 20/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Execução De Título Judicial Coletivo Liquidação De Sentença Coletiva Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/2015) Intimação Prévia Sobre Matéria De Ofício (art. 933 Cpc/2015) Súmula Vinculante 20/stf

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Parties

ANA MARIA AREAS DE SOUZA E OUTRAS

Recorrentes

FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

Recorrida

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE

Associação Impetrante (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Recorrido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 10 e 933 do CPC/2015 (decisão-surpresa)
  2. 2 necessidade de prévia intimação das partes antes de decidir matéria de ofício
  3. 3 necessidade ou não de liquidação prévia do julgado coletivo para execução individual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem adotou fundamento não debatido pelas partes (imposição de prévia liquidação do julgado coletivo para permitir a execução individual) sem intimá-las para se manifestarem, violando os arts. 10 e 933 do CPC/2015; por isso o acórdão foi anulado e determinada a intimação prévia das partes para se manifestarem sobre a necessidade de liquidação, ficando prejudicadas as demais teses recursais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar que o Tribunal de origem intime as partes para que se manifestem previamente sobre a necessidade de liquidação do julgado coletivo