REsp 1857790 - DECISAO

REsp 1857790 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as matérias invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e porque existem fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido que não foram impugnados; ademais, aplicando precedente do STJ, deve-se evitar a dupla execução de obrigações de pagar quantia certa quando coexistem títulos judiciais coletivo e individual sobre as mesmas gratificações.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA; Autor Da Ação Coletiva: SINDAP/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Judicial Coletivo, Coisa Julgada, Litispendência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Administrativo Processual Civil Execução De Título Judicial Coletivo Coisa Julgada Litispendência Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA

Recorrente

SINDAP/RN

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução de título coletivo quando há título individual anterior
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 efeito de precedentes do STJ sobre evitar dupla execução de obrigação de pagar quantia certa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as matérias invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e porque existem fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido que não foram impugnados; ademais, aplicando precedente do STJ, deve-se evitar a dupla execução de obrigações de pagar quantia certa quando coexistem títulos judiciais coletivo e individual sobre as mesmas gratificações.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se