REsp 1939554 - DECISAO

REsp 1939554 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC suscitados; quanto ao mérito da execução, adotou-se o entendimento do STJ de que, havendo título coletivo e título individual reconhecendo o mesmo direito, deve-se evitar dupla execução, tendo em vista que a execução individual já resultou em requisição de pagamento, e o recorrido, ainda que alegasse desconhecimento, havia sido convocado pelo sindicato, o que afasta a extensão do título coletivo à execução individual. Aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial, com fundamento no § 11...

Parties
Recorrente: UFPE; Recorrido: Recorrido (exequente individual); Autor Da Ação Coletiva: SINTUFEPE-SS-UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Título Judicial Coletivo, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada Entre Ação Coletiva E Individual, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Execução De Título Judicial Coletivo Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Entre Ação Coletiva E Individual Excesso De Execução Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

UFPE

Recorrente

Recorrido (exequente individual)

Recorrido

SINTUFEPE-SS-UFPE

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução em face de títulos coletivo e individual coexistentes
  2. 2 incidência da coisa julgada entre ações coletiva e individual
  3. 3 requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC suscitados; quanto ao mérito da execução, adotou-se o entendimento do STJ de que, havendo título coletivo e título individual reconhecendo o mesmo direito, deve-se evitar dupla execução, tendo em vista que a execução individual já resultou em requisição de pagamento, e o recorrido, ainda que alegasse desconhecimento, havia sido convocado pelo sindicato, o que afasta a extensão do título coletivo à execução individual. Aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial, com fundamento no § 11...

Court Disposition

não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.