REsp 1914540 - DECISAO

REsp 1914540 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido quanto à correção monetária e juros, aplicando-se o entendimento consolidado no RE 870.947/SE (adoção do IPCA-E e sistemática indicada em REsp 1.495.144/RS), por se tratar de matéria de ordem pública; contudo, as questões relativas à compensação dos 28,86% com os reajustes das Leis 8.622/93 e 8.627/93 e demais alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório restaram imunes ao recurso em face do óbice da Súmula 7/STJ, e a insurgência quanto à condenação dos substituídos em honorários não foi conhecida por deficiência de interesse recursal/argumentativa.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Apelado: Universidade Federal Rural de Pernambuco; Apelado: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Execução De Título Judicial Coletivo, Correção Monetária E Juros Moratórios, Compensação De Reajustes, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Preclusão, Coisa Julgada
Processual Civil Processo Administrativo Execução De Título Judicial Coletivo Correção Monetária E Juros Moratórios Compensação De Reajustes Honorários Advocatícios Sucumbenciais Justiça Gratuita Preclusão +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Recorrente

Universidade Federal Rural de Pernambuco

Apelado

Universidade Federal de Pernambuco

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à fixação do índice de correção monetária
  2. 2 possibilidade de compensação dos 28,86% com reajustes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 na fase executória
  3. 3 legitimidade do sindicato para pleitear gratuidade de justiça em nome dos substituídos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido quanto à correção monetária e juros, aplicando-se o entendimento consolidado no RE 870.947/SE (adoção do IPCA-E e sistemática indicada em REsp 1.495.144/RS), por se tratar de matéria de ordem pública; contudo, as questões relativas à compensação dos 28,86% com os reajustes das Leis 8.622/93 e 8.627/93 e demais alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório restaram imunes ao recurso em face do óbice da Súmula 7/STJ, e a insurgência quanto à condenação dos substituídos em honorários não foi conhecida por deficiência de interesse recursal/argumentativa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para aplicação do entendimento firmado no RE 870.947/SE quanto à correção monetária e juros (adoção do IPCA-E conforme fundamentação)
  • Publique-se e intime-se