REsp 1947453 - DECISAO

REsp 1947453 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento porque o acórdão de origem fundamentou-se na interpretação do título executivo coletivo e em precedente sobre o termo inicial dos efeitos da GDARA (fixado em abril/2012 com a Portaria INCRA/DA nº 145/2012), os cálculos da Contadoria estavam em consonância com o título e com a aplicação do RE 870.947/STF quanto aos índices (IPCA-E) e juros, e a pretensão de modificar tais conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de partes não terem impugnado fundamento suficiente (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Exequentes: Exequentes; Autor Na Ação Civil Coletiva Originária: SINDSEP/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução De Título Judicial Coletivo, Coisa Julgada, GDARA, Termo Inicial Dos Efeitos Da Avaliação, Sentença Ultra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária (ipca E)
Processual Civil Administrativo Execução De Título Judicial Coletivo Coisa Julgada GDARA Termo Inicial Dos Efeitos Da Avaliação Sentença Ultra Petita Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

Exequentes

Exequentes

SINDSEP/PE

Autor Na Ação Civil Coletiva Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada quanto ao termo inicial dos efeitos da GDARA
  2. 2 fixação do termo inicial dos efeitos do primeiro ciclo de avaliação
  3. 3 alegação de sentença ultra petita (valores superiores ao pedido)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento porque o acórdão de origem fundamentou-se na interpretação do título executivo coletivo e em precedente sobre o termo inicial dos efeitos da GDARA (fixado em abril/2012 com a Portaria INCRA/DA nº 145/2012), os cálculos da Contadoria estavam em consonância com o título e com a aplicação do RE 870.947/STF quanto aos índices (IPCA-E) e juros, e a pretensão de modificar tais conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de partes não terem impugnado fundamento suficiente (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 3%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)