REsp 2097885 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANA MARIA AREAS DE SOUZA E OUTRAS, com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região proferido em 12/08/2020 (Evento 21), assim ementado (e-STJ fls. 1161/1162): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GDIBGE. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE ASSOCIADO NA DATA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. 1.Hipótese em que a demanda originária fundamenta-se em título formado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 2009.51.01.002254-6, impetrado, em 19.01.2009, pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTTAS DO IBGE - DAIBGE e no qual restou assegurado aos aposentados e pensionistas do IBGE associados da Impetrante o pagamento de GDIBGE em valor equivalente a 90 (noventa) pontos, bem como o pagamento das parcelas em atraso desde a propositura do writ. 2. Insurge-se a parte agravante contra a decisão prolatada nos autos da IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0098496-36.2016.4.02.5101/RJ, na parte em que rejeitou a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pelos exequentes. 3. O recurso merece ser conhecido, embora não caiba apreciar as suas razões de mérito, eis que a hipótese reclama, na verdade, a decretação de extinção da execução originária, por ausência de condições da ação executiva e de seu prosseguimento válido e regular, matérias apreciáveis de ofício, consoante autoriza o chamado efeito translativo dos recursos, admitido no âmbito do agravo de instrumento (Cf. STJ, 3ª T., REsp 736.966/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 06.05.2009). 4. O fato de haver legitimação extraordinária da Associação para o mandado de segurança coletivo, embora leve à dispensa de autorização para propor a ação NÃO LEVA à ampliação da coisa julgada a toda a categoria porque isso somente seria possível na hipótese de legitimação extraordinária de Sindicato, onde a categoria é pelo mesmo representada integralmente. No caso da Associação, a coisa julgada alcança os associados e não os "associáveis". Associação não representa a categoria porque isso foge do espírito associativista. Hoje, conforme pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, descabe autorização para o ajuizamento de mandado de segurança coletivo, mas, por outro lado, só são alcançados pela coisa julgada formada na ação coletiva os associados, e como há a limitação, eles precisam ser enumerados na petição inicial de tal ação coletiva. 5. In casu, uma das agravadas não detém legitimidade para executar o título coletivo, visto que teve sua aposentadoria somente em 01/07/2009, ou seja, após a impetração do mandado de segurança coletivo, ocorrida em janeiro de 2009, sendo evidente a ilegitimidade para executar o título coletivo 6. Quanto às demais agravadas, embora ostentem legitimidade, a execução originária também não deve prosseguir em seu favor, por ausência de condição de prosseguimento válido e regular da ação executiva. 7. Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (art. 95do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, sendo esta apuração feita através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e ampla defesa, em que o ente público executado deva contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito da impugnação prevista no art. 535 do NCPC, como ocorreu, in casu, a possibilidade de discussão dos critérios de cálculo unilateralmente adotados como forma de evitar esta liquidação em evidente subversão do processo coletivo. IV. Os critérios de cálculo, para que haja o devido cumprimento da obrigação devida devem ser analisados pelo Magistrado de primeiro grau no bojo de um verdadeiro processo de liquidação do julgado, contando com a efetiva contribuição do ente público executado, ao qual deveria ter sido assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, permitindo-lhe discutir os critérios de cálculo unilateralmente adotados e produzir as provas necessárias, levando-se em consideração que, atualmente, a liquidação do julgado deve observar o procedimento comum sempre que houver "necessidade de se alegar e provar fato novo" (inciso II do art. 509 do CPC/15), com induvidoso respeito ao contraditório e à ampla defesa, como ocorre no caso dos autos. 8 - Não há dúvida, portanto, de que a liquidação constitui procedimento necessário para conferir exequibilidade ao julgado, razão pela qual afigura-se prematura e equivocada a decisão que determinou o prosseguimento da execução em valor unilateralmente calculado, sem antes instaurar o procedimento adequado à discussão dos critérios de cálculo (base de cálculo, percentuais aplicáveis, índices de correção monetária e juros, etc.) e, também, à análise de outras questões prévias à execução do julgado, tais como alcance subjetivo do comando judicial genérico que se pretende executar individualmente, limitação temporal das diferenças supostamente devidas, sem deslembrar da análise das questões preliminares relativas aos pressupostos processuais e condições da ação, além das preliminares de mérito que, a exemplo da prescrição, devem ser analisadas de ofício. Por fim, não se pode esquecer de que também nesta fase processual cabe analisar eventual alegação de pagamento administrativo de parcelas devidas, para a finalidade de se determinar a sua compensação no cálculo dos valores da execução. 9. Agravo de instrumento conhecido para, de ofício, decretar a extinção da execução individual, restando prejudicada a apreciação do mérito do recurso. Opostos embargos de declaração pelas recorrentes às e-STJ fls. 1181/1228 (Evento 37), foram eles parcialmente acolhidos nos termos do acórdão proferido em 13/10/2021 (Evento 51, e-STJ fls. 1259/1270), que restou assim ementado: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMEXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDIBGE. LEGITIMIDADE DA PARTEEXEQUENTE. DECISÃO STJ. OMISSÃO RECONHECIDA. SÚMULA VINCULANTE 20. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. I. Trata-se de julgar Embargos de Declaração opostos em face do julgado que, por maioria, conheceu do agravo de instrumento e, de ofício: em relação à Agravada Celeste Maria Moreira, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO PRINCIPAL, por ilegitimidade ativa; e, em relação às demais agravadas, anulou a decisão agravada, face à ausência de prévia liquidação do julgado, determinando o retorno dos autos, a fim de que seja permitida a emenda da petição inicial da execução individual para que haja a convolação do procedimento executório em liquidação do julgado, dando-se regular prosseguimento ao feito. II - Constada a omissão no que tange ao fato de que foi reconhecida no feito originário a legitimidade ativa dos recorrentes para a execução individual de sentença coletiva, eis que, como bem destacado na decisão agravada, "essa questão foi resolvida pelo STJ nos AREsp 1484819/RJ e do AREsp 1460202/RJ (anexo 3 e anexo4 do evento 102) que, dando provimento aos agravos, reconheceu a legitimidade ativa dos autores independentemente se a filiação ocorreu antes ou depois da impetração do writ coletivo", merecem ser providos parcialmente os embargos de declaração. III. Com a publicação do Decreto 6.312/2007 e da Resolução 11-A, de 20/06/2008, expedida pelo Conselho Diretor do IBGE, as avaliações de desempenho passaram a ser regularmente realizadas. Ou seja, a GDIBGE teve a sua regulamentação concluída a partir de julho de 2008, nada justificando a paridade entre os servidores ativos e inativos/pensionistas após esta data, nos exatos termos do entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal. IV - No caso concreto, tendo sido o MS Coletivo impetrado em 2009, nada há de ser incorporado aos contracheques dos Exequentes individuais, uma vez que, após julho de 2008, não cabia mais se falar em pagamento paritário da GDIBGE. V - Conclui-se que a parte autora, ora exequente, não faz jus ao recebimento das parcelas que lhe foram reconhecidas na decisão impugnada, tampouco aos atrasados pretendidos, haja vista, inclusive, que o mandado de segurança não se presta a cobrança de diferenças em atraso, revelando-se patente a inexigibilidade do título no que tange à obrigação de fazer, com fundamento no art. no art. 475-L, inciso II, parágrafo primeiro c/c. art. 741, inciso II, parágrafo único, ambos do CPC/1973, aplicáveis ao caso em tela conforme a regra de transição prevista no art. 1.057 do CPC/2015, tampouco havendo diferenças anteriores à impetração passíveis de serem executadas em sede de mandado de segurança. VI - Embargos de declaração providos, para, reconhecendo a omissão apontada, afastar a ilegitimidade ativa da parte exequente. Agravo de instrumento conhecido para, de ofício, julgar extinta a execução principal, ante a inexigibilidade do título. Irresignadas, as recorrentes opuseram novos embargos de declaração às e-STJ fls. 1284/1299 (Evento 64), os quais foram rejeitados pela Corte Regional, conforme acórdão prolatado em 14/06/2022 (Evento 79, e-STJ fls. 1349/1358), assim ementado: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA POR INEXIBILIDADE DO TÍTULO. SERVIDORES CIVIS. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDIBGE) A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NATUREZA JURÍDICA DA GDIBGE. SÚMULA VINCULANTE Nº 20/STF. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES E ERRO MATERIAL AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de julgar embargos de declaração opostos pelos exequentes individuais contra acórdão que conheceu do agravo de instrumento interposto pelo IBGE para, de ofício, decretar a extinção da execução individual, nos termos do artigo 924, inciso I, do CPC, tendo em vista a inexigibilidade do título apresentado, à luz da Súmula Vinculante n. 20, e ausência de diferenças a pagar, a teor das Súmulas 269 e 271 do STF. Em razões recursais, foram alegadas omissões e erro material no julgado embargado. 2. Inicialmente, cumpre desde logo constatar que a parte embargante, a pretexto de apontar omissões e erro material no julgado, pretende, na verdade, perpetuar a discussão a respeito do mérito da causa perante o órgão judicial que já cumpriu a sua função jurisdicional quando decidiu, de forma clara e perfeitamente compreensível, que o título exequendo não ostenta o atributo da exequibilidade. 3. Alegam os Embargantes que "o acórdão embargado, sem prévia oitiva das partes, introduziu matéria estranha ao objeto do agravo de instrumento, qual seja, a discussão acerca da exigibilidade do título à luz da Súmula Vinculante 20". Ora, o título exequendo se baseia na Súmula Vinculante 20 e, portanto, a sua exequibilidade não poderia ser dela dissociada. Assim, sendo, ao contrário do que afirmado pela parte embargante, não se trata de "matéria estranha ao objeto da execução", mas ínsita ao mesmo e, portanto, não cabia ser desconsiderada no julgamento do agravo de instrumento. 4. A estratégia dos Embargantes, voltada para a contestação do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no Enunciado da Súmula Vinculante n. 20, se mostra inoportuna e extemporânea, pois tal insurgência deveria ter sido deduzida ao tempo do julgamento do mandado de segurança coletivo, que concedeu a segurança pretendida e determinou o pagamento, aos Impetrantes-substituídos, associados da Associação Impetrante, da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei 11.355/06, ressaltando em seus fundamentos que: "O entendimento jurisprudencial do STF não trepida ao afirmar, conforme se extrai do julgamento do AgR no RE 585230/PE (DJ de 25.06.2009), que a orientação cristalizada na Súmula Vinculante nº 20 deve ser, também, aplicada no tocante a outras vantagens pecuniárias de idêntica natureza, no sentido de autorizar sua extensão aos inativos e pensionistas". 5. Não é difícil perceber, pela leitura das decisões proferidas nos autos do mandado de segurança coletivo, que a concessão da segurança pleiteada foi toda ela baseada na orientação traçada pela Súmula Vinculante n. 20, donde parece beirar a má-fé a tentativa da parte embargante de, a esta altura do campeonato, afastar a limitação contida na referida Súmula, no sentido da extensão da gratificação apenas até a implementação dos ciclos de avaliação, como se estivesse este Relator tirando da cartola um coelho inesperado ao decidir, nos autos do agravo de instrumento, que a execução seria inexequível à luz da referida Súmula, quando, na verdade, o que se fez foi exatamente conferir o máximo de efetividade ao julgado coletivo genérico. 6. Veja-se que até mesmo na alegação de que teria havido ofensa ao disposto nos arts. 10 e 933, CPC/15 (princípio da não-surpresa) a parte embargante se afasta do princípio da lealdade processual, eis que o voto condutor do acórdão embargado informa claramente que teria havido alegação do IBGE no sentido de que o título executivo seria inexigível à luz da Súmula Vinculante 20, tendo sido, por este Relator, apenas acolhida a irresignação do Instituto-Executado, sem propor qualquer inovação argumentativa. Além disso, também não haveria que se falar em decisão-surpresa, nem tampouco em violação aos arts. 10 e 933 do CPC/15, eis que o fundamento a que se refere o art. 10, CPC, identificado com a questão apreciável de ofício mencionada no art. 933, caput, CPC, é o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes. Dessa forma, o enquadramento jurídico eventualmente adotado na decisão prolatada, desde que embasado em provas submetidas ao contraditório, não caracteriza julgamento surpresa, conforme entendimento adotado em boa doutrina (vide, por todos, José Rogério Tucci: "decisão surpresa" na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. in Revista Consultor Jurídico, 28.05.2019; URL: https://www.conjur.com.br/2019-mai-28/paradoxo-corte-decisao-surpresa-jurisprudencia-superior-tribunal-justica imprimir=1; acesso: 19ago2019), e jurisprudência do STJ(e.g., STJ, 4ª T., REsp 1.755.266-SC, Relator: Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, DJe 20.11.2018). 7. Quanto aos demais supostos vícios indicados pela parte embargante - omissões e erro material - verifica-se que possuem o intuito evidente de rediscutir o julgado embargado, e não suprir eventuais lacunas que pudessem obstar a utilização dos recursos cabíveis visando à modificação do acórdão. 8. Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos. Ainda irresignadas, as recorrentes interpuseram novos embargos de declaração às e-STJ fls. 1371/1401 (Evento 92), os quais foram rejeitados pela Corte Regional, com aplicação de multa, nos termos do acórdão proferido em 25/10/2022 (Evento 107), assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. INCONFORMISMO. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.026, § 2º, DO CPC). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A despeito de preenchidos os requisitos necessários ao conhecimento destes novos embargos declaratórios, porquanto apontados supostos vícios no julgamento dos embargos declaratórios anteriormente opostos (arts. 1.022 e 1.023 do CPC), é de se ver que a real intenção da parte embargante nada mais é que manifestar seu incoformismo com o resultado do julgamento embargado, cujo voto condutor, à evidência, elucidou todos os questionamentos já realizados e cujos fundamentos merecem ser inteiramente ratificados. 2. O verdadeiro inconformismo do embargante em relação ao acórdão ora embargado denota o caráter meramente protelatório deste recurso, razão pela qual se impõe a aplicação de multa à parte embargante, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC ("Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa"). 3. Embargos de declaração desprovidos. Condenada a parte embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da execução originária. Nas razões do recurso especial (Evento 121, e-STJ fls. 1490/1553), as recorrentes alegam: a) violação ao art. 1022, I, II e III, do CPC/2015, ao argumento de que o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre todos os pontos suscitados nos embargos de declaração; b) ofensa ao art. 1026, § 2º, do CPC/2015, ao argumento de que seria indevida a aplicação da multa imposta no acórdão proferido nos embargos de declaração (Evento 107), pois os aclaratórios opostos às e-STJ fls. 1371/1401 (Evento 92) apontaram diversas contradições e omissões no aresto embargado, decorrentes da alteração de fundamentação por ele promovida a pretexto de integrar o acórdão que julgara o agravo, não restando caracterizado o intuito protelatório; c) violação aos arts. 10 e 933, ambos do CPC/2015, aduzindo que "Embora as irresignações trazidas pelo agravo de instrumento interposto pelo recorrido tivessem por objeto apenas a ilegitimidade dos agravados por não possuírem domicílio na cidade do Rio de Janeiro e inexigibilidade do título executivo por força da súmula vinculante nº 20 STF., o v. acórdão recorrido, de ofício e sem prévia oitiva dos recorrentes, impôs a emenda da petição inicial, por suposta necessidade de liquidação prévia do título judicial" (e-STJ fl. 1616). Sustentam que "a introdução, de ofício, sem oitiva prévia da parte prejudicada, de fundamento jurídico não debatido nos autos, configura argumento-surpresa, em ofensa ao disposto nos arts. 10 e 933 do novo CPC" (e-STJ fl. 1521); d) ofensa ao art. 509, § 2º, do CPC/2015 e aos arts. 95, 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que "equivoca-se o acórdão recorrido (Eventos 22e 52) ao manifestar o entendimento de que as sentenças coletivas devem necessariamente ser objeto de liquidação pelo procedimento comum, sem observar que tal não se dá quando o título assegura diferenças vencimentais de servidores públicos, em que a apuração dos créditos vencidos depende de simples cálculo aritmético - o que de resto resulta evidente quando se observa que foi apresentada memória de cálculo por ambas as partes e pela Contadoria, a partir das fichas financeiras constantes dos autos, fato incontroverso" (e-STJ fl. 1521). Ademais, sustentam que "que esse eg. STJ já teve ocasião de enfrentar questão idêntica à presente, relativa ao MESMO TÍTULO COLETIVO oriundo do MS n.2009.51.01.002254-6 (n. única 0002254-59.2009.4.02.5101), tendo dado provimento a diversos recursos especiais dos autores, contra acórdãos da Oitava Turma Especializada do TRF2, para afastar a necessidade de prévia liquidação do julgado pelo procedimento comum, admitindo o cumprimento de sentença, por depender a apuração do quantum de simples cálculos aritméticos" (e-STJ fl. 1524); e) violação aos arts. 467, 468, 474 e 475-G do CPC/1973, bem como aos arts. 11, 489, 502, 503, 508 e 509, § 4º, do CPC/2015, por inobservância da coisa julgada. Sustentam que "o título transitado em julgado não considerou a regulamentação da gratificação e a implementação dos ciclos de avaliação, deduzidas na ação de conhecimento como defesa, fundamentos aptos a impedir a concessão da segurança. Ao aplicar a Súmula Vinculante n. 20/STF, a título lhe deu a interpretação que ela tinha à época, prestigiando a parte em que determinava a extensão de gratificações de cunho genérico aos inativos - sem cogitar de limitar dita extensão até a data da regulamentação, ou porque estava em jogo apenas a parcela institucional da vantagem, ou porque a causa petendi era inteiramente desvinculada da ausência de regulamentação, ou ainda porque es esta constituísse limite à extensão a ordem teria sido denegada, no lugar de ser concedida" (e-STJ fls. 1531/1532); f) ofensa aos arts. 467, 468, 474, 475-L, II, § 1º e art. 741, II, parágrafo único, todos do CPC/1973, e aos arts. 502, 503, 508, e 535, III e §§ 5º e 8º, do CPC/2015, por ofensa à coisa julgada, ao argumento de que a aplicação da Súmula Vinculante nº 20 já teria sido alegada e afastada no julgamento da ação rescisória ajuizada pela recorrida, razão pela qual não poderia ser novamente apreciada em sede de cumprimento de sentença/execução. Aduzem que "evidentemente o ente público não pode tornar a articular o mesmo fundamento da rescisória julgada improcedente como defesa em cumprimento de sentença, nem ele pode ser adotado pelo julgador, para alcançar o resultado pretendido na rescisória, porém naquela sede repelido. A Justiça negou a rescisão do título e a sua decisão transitou em julgado, e isso basta. Afinal, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (art. 508 do CPC)" (e-STJ fl. 1540). Além disso, alegam que "o Supremo Tribunal Federal teve ocasião de examinar questão idêntica à aqui tratada, relativa ao mesmo título judicial coletivo ora em execução, vindo a assentar expressamente a impossibilidade de revisão do título em sede de cumprimento de sentença, a pretexto de contrariedade à SV 20/STF ou à CF" (e-STJ fl. 1545); g) violação aos arts. 475-L, II, § 1º, 741, II, parágrafo único, do CPC/1973, ao argumento de que "a lógica do writ era diversa daquela que presidiu às demandas que deram origem à Súmula Vinculante n.20/STF, e, dessa forma, aquela súmula só deveria ter ao caso aplicação parcial e analógica, no sentido de que as gratificações, quando ostentarem caráter genérico, devem ser estendidas aos inativos. Ora, no caso, a parcela institucional de GDIBGE foi estendida aos inativos porque ela conservava o seu caráter genérico independentemente de qualquer avaliação. Nesse cenário, considerando a peculiar causa petendi do mandado de segurança coletivo de que se origina o título exequendo, este se distingue claramente, por sua formação, dos casos que deram origem à Súmula Vinculante n. 20/STF, distinção esta apta a afastar a suposta limitação da extensão da gratificação apenas até a implementação dos ciclos de avaliação. Já por tal aspecto constata-se, uma vez mais, o equivocado manejo do mecanismo de eficácia rescisória previsto no art. 475-L, inciso II, § 1º c/c art. 741, inciso II, parágrafo único, todos do CPC/1973" (e-STJ fl. 1549). Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento. O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 1621/1622). É o relatório. Decido. Considerando que a alegada violação aos arts. 10 e 933 do CPC/2015 é prejudicial às demais teses suscitadas no recurso especial e, que se acolhida, levará à anulação do primeiro acórdão proferido pelo Tribunal de origem (Evento 21) e de todos os outros subsequentes prolatados em sede de embargos de declaração, imperiosa a análise de referida tese de maneira preliminar. No ponto, razão assiste às recorrentes. Com efeito, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE alegou nas razões do agravo de instrumento ( e-STJ fls. 4/12) a inexigibilidade do título proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.00254-6 com base em dois fundamentos: (i) ilegitimidade ativa dos Autores que não são domiciliados no âmbito de competência territorial do órgão prolator do r. decisum exequendo (art. 2º-A da Lei nº 9.494/97); (ii) a parte autora não teria direito ao recebimento da GDIBGE no mesmo patamar em que ela é devida aos servidores ativos após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho, nos exatos termos do posicionamento do STF, emanado na Súmula Vinculante nº 20. Contudo, a Oitava Turma Especializada do Tribunal de origem, de ofício e por maioria de votos, anulou a decisão de primeira instância agravada, face à ausência de prévia liquidação do julgado, determinando o retorno dos autos a fim de que fosse permitida a emenda da petição inicial da execução individual para que houvesse a convolação do procedimento executório em liquidação do julgado, dando-se regular prosseguimento ao feito, conforme acórdão proferido em 12/08/2020 (Eventos 21 e 22), complementado pelo acórdão dos embargos de declaração prolatado em 13/10/2021 (Evento 51). Destacam-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão proferido pelo d. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva no agravo de instrumento (e-STJ fls. 1156/1160): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DESENTENÇA Nº 0098496-36.2016.4.02.5101/RJ, na parte em que rejeitou a impugnação apresentada pela ora Agravante e determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pelos exequentes às fls. 366/376 (evento 23). Insurgiu-se o IBGE, aduzindo, em síntese, que "os exequentes movem a presente execução em virtude do trânsito em julgado do acórdão que, nos autos do mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6, declarou o direito dos substituídos inativos e pensionistas da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS EPENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE ao recebimento da GDIBGE em paridade com os servidores ativos do IBGE. Requerem a execução individual da obrigação de pagar atrasados referentes ao período entre a impetração do mandado de segurança (janeiro de 2009) e a data da implantação da GDIBGE paritária na folha de pagamento dos exequentes (dezembro de 2015)". No entanto, alegou que, de forma indevida o Juízo a quo rejeitou "a alegação de ilegitimidade ativa dos Autores que não são domiciliados no âmbito de competência territorial do órgão prolator do r. decisum exequendo", deixando de observar "o art. 2º-A da Lei 9.494/1997 após a reforma legislativa promovida a partir de 1999", bem como afastou "a alegação de inexigibilidade do título judicial, sob o argumento de não há comprovação cabal da instituição das avaliações periódicas relativas à gratificação GDIBGE e da existência de servidores ativos com pontuações diversas", pelo que requer "que seja reconhecida a inexigibilidade do título executivo judicial, com base no art. 741, II, parágrafo único do CPC/1973 c/c 1.057 do CPC/2015, extinguindo a execução individual". .. Não há dúvida, portanto, que, por ser a demanda originária deste recurso uma execução de título judicial formado em Mandado de Segurança Coletivo, enquadram-se como beneficiários - estando legitimados a executar o julgado - todos aqueles que se encontravam associados à Associação Impetrante à data da impetração (janeiro/2009), pouco importando se foi ou não juntada aos autos prova de sua autorização para o ajuizamento da demanda. Na hipótese em análise, do cotejo dos autos principais, verifica-se que a exequente Celeste Maria Moreira teve sua aposentadoria somente em 01/07/2009, ou seja, após a impetração do mandado de segurança coletivo, sendo evidente a ilegitimidade para executar o título coletivo. Quanto aos demais exequentes, embora ostentem legitimidade, é de se ver que a demanda principal, nos moldes em que proposta, não deverá prosseguir, por ausência de condição de prosseguimento válido e regular da ação executiva, qual seja, a ausência de prévia liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, matéria apreciável de ofício, consoante autoriza o chamado efeito translativo dos recursos, admitido no âmbito do agravo de instrumento (Cf. STJ, 3ª T., REsp 736.966/PR, Rel. Min. NANCYANDRIGHI, DJe 06.05.2009). .. Impende, assim, reconhecer a nulidade do julgado por descumprimento das normas dos arts. 97e 98 do CDC, as quais, como já dito, impõem a prévia liquidação do julgado como condição sine qua non à instauração válida e regular de uma execução individual de sentença condenatória coletiva (que é necessariamente genérica, na forma do art. 95 do CDC). Registre-se, por fim, que, embora em recentes julgamentos proferidos em feitos sob a relatoria deste Magistrado, em homenagem aos princípios da economia processual e da efetividade do processo, tenha-se aplicado o efeito translativo para tão somente determinar a emenda da inicial de execução individual - para permitir a convolação do procedimento executório em liquidação do julgado, assim permitindo que o feito tenha prosseguimento perante o Juízo de primeiro grau competente sem a necessidade de instauração de novo processo - no presente caso, ante a heterogeneidade das soluções adotadas pelos julgadores deste colegiado quanto à presente hipótese, cumpre apenas ressalvar tal entendimento pessoal, a fim de decretar a extinção da execução, por falta de pressuposto processual. Do exposto, voto no sentido de CONHECER do agravo de instrumento, para, de ofício, JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO PRINCIPAL, por ilegitimidade ativa da Agravada Celeste Maria Moreira; e por inviabilidade da execução antes da liquidação do julgado coletivo em relação aos demais Agravados, restando PREJUDICADA a apreciação do mérito do recurso. Destacam-se ainda os seguintes trechos do voto condutor dos embargos de declaração prolatado pelo d. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva (Evento 51, e-STJ fls. 1263/1264): Em suas razões recursais (Evento 37), a parte embargante alegou, em suma, que o julgado incorreu em omissão, deixando de "acatar decisão do STJ que reconheceu a legitimidade dos embargantes e determinou o prosseguimento da execução", visto que, "nos autos dos agravos de instrumento n. 0005960-46.2017.4.02.0000 e 0009222-04.2017.4.02.0000, provindos do mesmo processo originário n. 0098496-36.2016.4.02.5101, essa Turma Especializada já extinguira o feito por suposta ilegitimidade ativa dos ora embargantes, uma vez que ausente demonstração de vinculação à associação até à data de impetração do mandado de segurança coletivo em que se formou o título judicial", tendo, todavia, o STJ reformado o acórdão dessa Turma Especializada, para reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes para a execução individual de sentença coletiva (AREsp 1484819/RJ e AREsp1460202/RJ). Além disso, deixou de observar que o disposto nos arts. 10 e 933 do CPC, eis que "o voto condutor do acórdão, sem prévia oitiva das partes, introduziu matéria inteiramente estranha ao objeto do agravo", considerando-se que "o presente agravo de instrumento cuidava, exclusivamente, da ilegitimidade dos autores que não possuíam domicílio na cidade do Rio de Janeiro, bem como da inexigibilidade do título executivo por força da súmula vinculante nº 20 STF. Não era objeto da irresignação recursal a suposta ilegitimidade dos autores em razão da data de filiação à associação impetrante do writ coletivo (matéria já decidida, por duas vezes, pelo STJ), tampouco a impossibilidade de execução do título judicial, sem prévia liquidação pelo procedimento comum". Outrossim, incorreu em omissão o julgado quanto ao instituto da coisa julgada, na medida em que "não examinou nem o título, o qual não faz distinção entre os associados segundo a data de aposentação ou de filiação à associação e faz expressa alusão ao regime de substituição processual, nem a petição inicial do mandamus, que invocou expressamente a súmula 629/STF e não enumerou os associados, e também não era instruída com lista de associados". Por outro lado, houve omissão quanto ao fato de que "o Poder Judiciário, em sede de execução coletiva do título judicial, fixou a legitimidade das partes ora embargantes, como beneficiárias do julgado. Por isso mesmo, deu-se o cumprimento da ordem mandamental de incorporação relativamente aos ora embargantes" no que tange à diferença de GDIBGE, reconhecendo a legitimidade das exequentes, pelo que não pode em sede de execução individual, negar essa legitimidade, como quis o v. acórdão embargado. Por fim, o julgado deixou de considerar que a apuração do quantum debeatur depende de simples cálculos aritméticos, ofendendo o disposto no art. 509 §2º do CPC, ao impor prévia liquidação do título pelo procedimento comum, implicando em "ônus exagerado aos embargantes, todos idosos na forma da lei". .. Ao julgar o presente recurso, esta Egrégia Turma, por maioria, conheceu do agravo de instrumento e, de ofício: em relação à Agravada Celeste Maria Moreira, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO PRINCIPAL, por ilegitimidade ativa; e, em relação às demais agravadas, anulou a decisão agravada, face à ausência de prévia liquidação do julgado, determinando o retorno dos autos, a fim de que seja permitida a emenda da petição inicial da execução individual para que haja a convolação do procedimento executório em liquidação do julgado, dando-se regular prosseguimento ao feito (Evento 22). No entanto, merecem provimento os embargos de declaração opostos em face do julgado acima, porém apenas para afastar a apontada omissão no que tange ao fato de que foi reconhecida no feito originário a legitimidade ativa dos recorrentes para a execução individual de sentença coletiva. Como bem destacado na decisão agravada, "essa questão foi resolvida pelo STJ nos AREsp 1484819/RJ e do AREsp 1460202/RJ (anexo 3 e anexo 4 do evento 102) que, dando provimento aos agravos, reconheceu a legitimidade ativa dos autores independentemente se a filiação ocorreu antes ou depois da impetração do writ coletivo". (Evento 116) Verifica-se que não estava em discussão no agravo de instrumento a inexigibilidade do título executivo por ausência de prévia liquidação do julgado coletivo, razão pela qual a matéria não foi debatida pelas partes. Ainda que se considere que referida questão seja de ordem pública e cognoscível de ofício pelo Tribunal de origem, era necessária a prévia intimação das partes para que sobre ela se manifestassem, em obediência as novas regras previstas nos arts. 10 e 933 do CPC/2015, in verbis: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Ademais, o prejuízo suportado pelas recorrentes em razão de referida conduta é manifesto, pois além de ter sido cerceado o direito de defesa, impedindo-lhes de se manifestar sobre referida matéria, foi imposta uma obrigação não constante da decisão agravada, qual seja, prévia liquidação do julgado. Resta caracterizada, assim, a nulidade do acórdão recorrido, pois adotado fundamento que não estava em discussão no recurso interposto e sobre o qual não houve manifestação das partes, em afronta aos arts. 10 e 933 do CPC/2015. A propósito o seguinte precedente da Segunda Turma deste Tribunal Superior: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. 1. Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. 2. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu. 4. A partir do CPC/2015 mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. 5. O novo sistema processual impôs aos julgadores e partes um procedimento permanentemente interacional, dialético e dialógico, em que a colaboração dos sujeitos processuais na formação da decisão jurisdicional é a pedra de toque do novo CPC. 6. A proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, uma vez que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador. 7. O processo judicial contemporâneo não se faz com protagonismos e protagonistas, mas com equilíbrio na atuação das partes e do juiz de forma a que o feito seja conduzido cooperativamente pelos sujeitos processuais principais. A cooperação processual, cujo dever de consulta é uma das suas manifestações, é traço característico do CPC/2015. Encontra-se refletida no art. 10, bem como em diversos outros dispositivos espraiados pelo Código. 8. Em atenção à moderna concepção de cooperação processual, as partes têm o direito à legítima confiança de que o resultado do processo será alcançado mediante fundamento previamente conhecido e debatido por elas. Haverá afronta à colaboração e ao indispensável diálogo no processo, com violação ao dever judicial de consulta e contraditório, se omitida às partes a possibilidade de se pronunciarem anteriormente "sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício" (MARIONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 209). 9. Não se ignora que a aplicação desse novo paradigma decisório enfrenta resistências e causa desconforto nos operadores acostumados à sistemática anterior. Nenhuma dúvida, todavia, quanto à responsabilidade dos tribunais em assegurar-lhe efetividade não só como mecanismo de aperfeiçoamento da jurisdição, como também de democratização do processo e de legitimação decisória. 10. Cabe ao magistrado ser sensível às circunstâncias do caso concreto e, prevendo a possibilidade de utilização de fundamento não debatido, permitir a manifestação das partes antes da decisão judicial, sob pena de violação ao art. 10 do CPC/2015 e a todo o plexo estruturante do sistema processual cooperativo. Tal necessidade de inquirir as partes previamente à prolação da decisão judicial, mesmo quando passível de atuação de ofício, não é nova no direito processual brasileiro. Colhem-se exemplos no art. 40, § 4º, da LEF e nos Embargos de Declaração com efeitos infringentes. 11. Nada há de heterodoxo ou atípico no contraditório dinâmico e preventivo exigido pelo CPC/2015. Na eventual hipótese de adoção de fundamento ignorado e imprevisível, a decisão judicial não pode se dar com preterição da ciência prévia das partes. A negativa de efetividade ao art. 10 c/c art. 933 do CPC/2015 implica error in procedendo e nulidade do julgado, devendo a intimação antecedente ser procedida na instância de origem para permitir a participação dos titulares do direito discutido em juízo na formação do convencimento do julgador e, principalmente, assegurar a necessária correlação ou congruência entre o âmbito do diálogo desenvolvido pelos sujeitos processuais e o conteúdo da decisão prolatada. 12. In casu, o Acórdão recorrido decidiu o recurso de Apelação da autora mediante fundamento original não cogitado, explícita ou implicitamente, pelas partes. Resolveu o Tribunal de origem contrariar a sentença monocrática e julgar extinto o processo sem resolução de mérito por insuficiência de prova, sem que as partes tenham tido a oportunidade de exercitar sua influência na formação da convicção do julgador. Por tratar-se de resultado que não está previsto objetivamente no ordenamento jurídico nacional e que refoge ao desdobramento natural da controvérsia, considera-se insuscetível de pronunciamento com desatenção à regra da proibição da decisão surpresa, visto não terem as partes obrigação de prevê-lo ou advinhá-lo. Deve o julgado ser anulado, com retorno dos autos à instância anterior para intimação das partes a se manifestarem sobre a possibilidade aventada pelo juízo no prazo de 5 (cinco) dias. 13. Corrobora a pertinência da solução ora dada ao caso o fato de a resistência de mérito posta no Recurso Especial ser relevante e guardar potencial capacidade de alterar o julgamento prolatado. A despeito da analogia realizada no julgado recorrido com precedente da Corte Especial do STJ proferido sob o rito de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 28/4/2016), a extensão e o alcance da decisão utilizada como paradigma para além das circunstâncias ali analisadas e para "todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório" recomenda cautela. A identidade e aplicabilidade automática do referido julgado a situações outras que não aquelas diretamente enfrentadas no caso apreciado, como ocorre com a controvérsia em liça, merece debate oportuno e circunstanciado como exigência da cooperação processual e da confiança legítima em um julgamento sem surpresas. 14. A ampliação demasiada das hipóteses de retirada da autoridade da coisa julgada fora dos casos expressamente previstos pelo legislador pode acarretar insegurança jurídica e risco de decisões contraditórias. O sistema processual pátrio prevê a chamada coisa julgada secundum eventum probationis apenas para situações bastante específicas e em processos de natureza coletiva. Cuida-se de técnica adotada com parcimônia pelo legislador em Ação Popular (art. 18 da Lei 4.717/1965) e em Ação Civil Pública (art. 16 da Lei 7.347/1985 e art. 103, I, CDC). Mesmo nesses casos com expressa previsão normativa, não se está a tratar de extinção do processo sem julgamento do mérito, mas de pedido julgado "improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova" (art. 16, ACP). 15. A diferença é significativa, pois, quando a Ação Coletiva tiver sido julgada improcedente por deficiência de prova, a própria lei que relativiza a eficácia da coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença no limite das provas produzidas nos autos. Não impede que outros legitimados intentem nova ação com idêntico fundamento, mas exige prova nova para admissibilidade initio litis da demanda coletiva. 16. Não é o que se passa nas demandas individuais que são decididas sem resolução da lide e, por isso, não estão acobertadas, em nenhuma extensão, pela eficácia imutável da autoridade da coisa julgada material. Extinguir o processo opera coisa julgada meramente formal e torna inalterável o decisum sob a ótica estritamente endoprocessual. Não obsta que o autor intente nova ação com as mesmas partes, o mesmo pedido e igual causa de pedir, inclusive com o mesmo conjunto probatório, e ainda assim receba decisão díspar da prolatada no processo anterior. A jurisdição passa a ser loteria em favor de uma das partes em detrimento da outra, sem mecanismos legais de controle eficiente. Por isso, a solução objeto do julgamento proferido pela Corte Especial do STJ no REsp 1.352.721/SP recomenda interpretação comedida, de forma a não ampliar em demasia as causas sujeitas à instabilidade extraprocessual da preclusão máxima. 17. Por derradeiro, o retorno dos autos à origem para adequação do procedimento à legislação federal tida por violada, sem ingresso no mérito pelo STJ com supressão ou sobreposição de instância, é medida que se impõe não apenas por tecnicismo procedimental, mas também pelo efeito pedagógico da observância fiel do devido processo legal, de modo a conformar o direito do recorrente e o dever do julgador às novas e boas práticas estabelecidas no Digesto Processual de 2015. 18. Recurso Especial provido. (REsp 1676027/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, REPDJe 19/12/2017, DJe 11/10/2017) Por fim, importante ressaltar que há outras decisões desta Corte Superior anulando acórdãos proferidos pela Turma Julgadora do Tribunal de origem com base no mesmo entendimento, ou seja, por ausência de prévia intimação das partes para se manifestarem sobre a necessidade de liquidação do título coletivo formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.00254-6. Destacam-se os seguintes julgados: AREsp nº 1.401.895/RJ, Relª Ministra Assusete Magalhães, DJe de 11/12/2018; REsp nº 1.773.813/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 07/03/2019; REsp nº 1.835.649/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 03/06/2020; REsp nº 1.911.341/RJ, de minha relatoria, DJe 02/02/21. Desta forma, imperiosa a anulação do acórdão proferido no agravo de instrumento (Evento 21), bem como de todos os demais acórdãos subsequentes proferidos em sede de embargos de declaração, determinando-se que o Tribunal de origem intime as partes para que se manifestem previamente sobre referida questão. Provido o recurso especial pela violação aos arts. 10 e 933 do CPC/2015 e anulado o acórdão recorrido, restam prejudicadas as demais teses suscitadas no recuso. Diante do exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 2009.51.01.00254-6. GDIBGE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 E 933 DO CPC/2015. DECISÃO COM BASE EM ARGUMENTO NÃO DEBATIDO PELAS PARTES. INEXIGIBILIADE DO TÍTULO COLETIVO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. CONTRADITÓRIO PREVENTIVO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.