REsp 2111033 - ACORDAO

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Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou a lide; as questões jurídicas apontadas não foram efetivamente apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e a multa prevista no art. 1.026, §2º, foi aplicada com...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Judicial Contra a Fazenda Pública, Preclusão, Prequestionamento, Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Título Judicial Contra a Fazenda Pública Preclusão Prequestionamento Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015 Multa Por Embargos De Declaração Súmula 211/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 requisito do prequestionamento e Súmula 211/STJ
  3. 3 aplicação do CPC/1973 e preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou a lide; as questões jurídicas apontadas não foram efetivamente apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e a multa prevista no art. 1.026, §2º, foi aplicada com base em prova dos autos, de modo que a revisão demandaria reexame factual, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem pelos seus próprios fundamentos