REsp 1895405 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada, que reconheceu a exigibilidade de honorários em razão da existência de impugnação, está em consonância com a jurisprudência do STJ: a exclusão de honorários prevista no art.1º-D da Lei 9.494/1997 e no §7º do art.85 do CPC/2015 aplica-se às execuções não embargadas sujeitas a precatório; porém, havendo impugnação, os honorários advocatícios são devidos, e os agravantes não trouxeram argumentos aptos a desconstituir tal entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Execução De Título Judicial Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Precatórios, Impugnação, Lei 9.494/1997, Cpc/2015, Art. 85 §7º
Processual Civil Execução De Título Judicial Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Precatórios Impugnação Lei 9.494/1997 Cpc/2015, Art. 85 §7º

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública sujeita ao regime de precatórios
  2. 2 Aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 em execuções não embargadas e em parcelas incontroversas
  3. 3 Incidência do §7º do art.85 do CPC/2015 quanto à dispensa de honorários na ausência de impugnação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada, que reconheceu a exigibilidade de honorários em razão da existência de impugnação, está em consonância com a jurisprudência do STJ: a exclusão de honorários prevista no art.1º-D da Lei 9.494/1997 e no §7º do art.85 do CPC/2015 aplica-se às execuções não embargadas sujeitas a precatório; porém, havendo impugnação, os honorários advocatícios são devidos, e os agravantes não trouxeram argumentos aptos a desconstituir tal entendimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.